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Tag: sido

Ex-servidora precária receberá indenização por ter sido dispensada durante licença maternidade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que uma ex-servidora contratada a título precário (sem estabilidade) pelo Estado de Minas Gerais receberá indenização correspondente às vantagens financeiras do cargo, da data de impetração do mandato até o quinto mês após o parto, por ter sido dispensada do emprego durante a… Continuar lendo Ex-servidora precária receberá indenização por ter sido dispensada durante licença maternidade

TRT-10 julga válido pedido de demissão de copeira grávida que não provou ter sido coagida

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) declarou válido o pedido de dispensa de uma copeira grávida, contratada pela empresa Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda. e que prestava serviços no Hospital Regional de Samambaia. Segundo o relator do caso, desembargador João Amílcar, a trabalhadora não conseguiu comprovar a… Continuar lendo TRT-10 julga válido pedido de demissão de copeira grávida que não provou ter sido coagida

Estudante pode manter-se em dois cursos em universidade pública se tiver sido aprovado em vestibular antes da Lei 12.089/09

O autor tem o direito de cursar duas faculdades na Universidade Federal do Acre (UFAC) paralelamente, já que ele foi aprovado em vestibular antes da vigência da Lei n.º 12.089/09. Com esse entendimento, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da Universidade Federal do Acre (UFAC) contra a sentença de… Continuar lendo Estudante pode manter-se em dois cursos em universidade pública se tiver sido aprovado em vestibular antes da Lei 12.089/09

Adventista não consegue indenização por não ter feito prova em dia diferente do sábado

Os dissabores decorrentes da não prestação de informação a candidato a vaga de universidade pública, quanto à sua aprovação no vestibular, não são suficientes para gerar indenização por danos morais. Assim decidiu, por maioria, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região. O caso deu-se em Brasília. Um candidato prestou vestibular, porém, quando não viu… Continuar lendo Adventista não consegue indenização por não ter feito prova em dia diferente do sábado

Rejeitada ADI em razão de seu objeto ter sido analisado em outra ação

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2825, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL), que questionava dispositivos da Lei Complementar 106/2003, do Rio de Janeiro, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público estadual (MP-RJ). A legenda contestava, entre outros dispositivos, um… Continuar lendo Rejeitada ADI em razão de seu objeto ter sido analisado em outra ação

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