STJ valida cláusula que impõe ao lojista honorários de advogado do shopping na cobrança de aluguéis Com base nos princípios da liberdade contratual e da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um shopping center para declarar válida a cláusula que previa o percentual de até 20%… Continuar lendo STJ valida cláusula que impõe ao lojista honorários de advogado do shopping na cobrança de aluguéis
STJ valida cláusula que impõe ao lojista honorários de advogado do shopping na cobrança de aluguéis
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