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Tag: SFH

Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN reformou uma sentença de primeiro grau que havia julgado procedente pedido de indenização formulado por proprietários de imóveis para que a empresa Sul América Companhia Nacional de Seguros pagasse aos demandantes, por meio do seguro habitacional, o valor necessário à reconstrução das suas unidades residenciais… Continuar lendo Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional

É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH

Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, por conferir maior transparência ao contrato e vir ao encontro do direito à informação do consumidor, abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos. Com esse entendimento, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou o pedido… Continuar lendo É legal a cobrança de juros remuneratórios antes da entrega das chaves de imóvel financiado pelo SFH

Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível reconhecer direito a usucapião de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e transferido por contrato de gaveta a terceiros que tinham pleno conhecimento da existência de hipoteca. Ao votar pela rejeição de recurso interposto contra a Caixa Econômica Federal… Continuar lendo Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião

Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH

Em julgamento inédito, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que as disposições da Lei 10.931/04, principalmente as regras processuais do artigo 50, aplicam-se a todos os contratos de financiamento imobiliário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). “As regras expressas no artigo 50 e seus parágrafos têm a clara intenção de garantir… Continuar lendo Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH

STJ reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade e compatibilidade do sistema de amortização em série gradiente com o Plano de Equivalência Salarial (PES) e limitou o alcance de decisão proferida em ação civil pública aos mutuários do estado do Paraná. Os ministros, por maioria de votos, entenderam que a sentença… Continuar lendo STJ reafirma legalidade do sistema gradiente e limita efeitos de sentença sobre SFH

Imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião

Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o direito de aquisição por usucapião de imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). O recurso interposto pela parte interessada em usucapir o imóvel ataca decisão proferida em primeiro grau baseada no conjunto das provas… Continuar lendo Imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião

Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou a aquisição por usucapião de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), gerido pela Caixa Econômica Federal. A decisão unânime confirma sentença da 5.ª Vara Federal em Brasília/DF. A autora da ação buscou a Justiça Federal na tentativa de adquirir o… Continuar lendo Imóvel financiado pelo SFH não pode ser objeto de usucapião

Mutuário do SFH não tem direito à indenização por invalidez para quitar o financiamento

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, de forma unânime, decidiu que titular de financiamento realizado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) não tem direito à quitação do saldo devedor mediante indenização securitária em razão de invalidez permanente. O entendimento do colegiado resulta do julgamento da apelação interposta pelo mutuário contra sentença que julgou… Continuar lendo Mutuário do SFH não tem direito à indenização por invalidez para quitar o financiamento

Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento

O TRF da 1.ª Região entendeu que compradora de imóvel já financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) por meio de contrato de gaveta tem direitos e obrigações sobre o financiamento. A decisão foi unânime na 6.ª Turma do Tribunal após o julgamento de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença da 2.ª… Continuar lendo Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento

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