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Tag: SFH

Trabalhador obtém direito de utilizar FGTS para amortizar financiamento fora do SFH

Para magistrados, autor comprovou requisitos exigidos pela legislação A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Caixa Econômica Federal (Caixa) efetuar a liberação de saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a um trabalhador para a amortização de financiamento imobiliário contraído fora do Sistema… Continuar lendo Trabalhador obtém direito de utilizar FGTS para amortizar financiamento fora do SFH

Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ

Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de… Continuar lendo Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ

FGTS pode ser usado para quitar contrato de financiamento de imóvel fora do SFH

Em julgamento do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (Caixa) a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que garantiu aos autores da ação, titulares de contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a liberação do saldo para quitar contrato de financiamento celebrado fora do Sistema… Continuar lendo FGTS pode ser usado para quitar contrato de financiamento de imóvel fora do SFH

FGTS pode ser usado para quitar financiamento habitacional mesmo fora do SFH

CEF36 22-07-10 SÃO PAULO - IMOVEIS FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA AUTONOMOS - Banco agencia da Caixa Economica Federal na Av. Paulista, 1842 - FOTO DANIEL TEIXEIRA/AE

FGTS pode ser usado para quitar financiamento habitacional mesmo fora do SFH Com o objetivo de proporcionar a melhoria das condições sociais do trabalhador, mediante a concretização do direito de moradia, é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitação de financiamento habitacional de casa própria, ainda… Continuar lendo FGTS pode ser usado para quitar financiamento habitacional mesmo fora do SFH

Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação do Governo Federal

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia que julgou improcedente o pedido de usucapião ordinária em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) pelo fato de o bem ser público, possuir caráter imprescritível e ter por finalidade… Continuar lendo Não é possível usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação do Governo Federal

STF: Justiça Federal deve julgar ações envolvendo CEF e seguro habitacional no âmbito do SFH

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou parâmetros e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar em ações que envolvem mutuários com apólice pública do Seguro Habitacional (SH) no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e também sobre a competência da Justiça Federal para julgar… Continuar lendo STF: Justiça Federal deve julgar ações envolvendo CEF e seguro habitacional no âmbito do SFH

STJ: Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um casal que reivindicava usucapião sobre imóvel que teve construção financiada pela Caixa Econômica Federal (CEF). A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, explicou que, por ser vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e à prestação de serviço… Continuar lendo STJ: Imóvel abandonado vinculado ao SFH é bem público e não pode ser objeto de usucapião

Para STJ, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião

Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica… Continuar lendo Para STJ, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião

TRF4 nega usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de usucapião impetrado por um casal de Capão da Canoa (RS) que há 24 anos ocupa um imóvel do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A decisão foi proferida na última semana. O casal adquiriu o apartamento no litoral norte gaúcho por meio do crédito da… Continuar lendo TRF4 nega usucapião de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação

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