O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2825, ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL), que questionava dispositivos da Lei Complementar 106/2003, do Rio de Janeiro, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público estadual (MP-RJ). A legenda contestava, entre outros dispositivos, um… Continuar lendo Rejeitada ADI em razão de seu objeto ter sido analisado em outra ação
Rejeitada ADI em razão de seu objeto ter sido analisado em outra ação
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