Quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato que importe em apuração do fato, ocorre a prescrição intercorrente. Com este fundamento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu parcialmente o pedido da apelação interposta por uma empresa transportadora, que objetivava a nulidade do auto… Continuar lendo Movimentações em setores da repartição não interrompem contagem do prazo para prescrição do processo administrativo
Movimentações em setores da repartição não interrompem contagem do prazo para prescrição do processo administrativo
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