Lei que reduz jornada de trabalho de assistente social não pode ser aplicada a servidores estatutáriosA Lei 12.317/2010, que estabeleceu a jornada de trabalho de 30 horas semanais para o Assistente Social, aplica-se somente aos empregados celetistas. Este foi o entendimento da 1.ª Turma deste Tribunal ao julgar recurso apresentado pela Universidade Federal do… Continuar lendo Lei que reduz jornada de trabalho de assistente social não pode ser aplicada a servidores estatutários
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