O TJBA e o TJDFT já adotam o mesmo entendimento O Tribunal de Justiça do Paraná, em juízo de retratação, decidiu seguir a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, para determinar a correção monetária a partir de julho de 2009, pelo IPCA-E, em dívida da Fazenda Pública com um… Continuar lendo TJPR também manda aplicar correção monetária pelo IPCA-E a partir de 2009 nas dívidas da Fazenda Pública
O TJDFT e o TJBA, já adotam esse entendimento, mas o TJPB, em decisão monocrática, usa a modulação rejeitada pelo STF O Superior Tribunal de Justiça ressaltando que “o STF, no julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, rejeitou a possibilidade de modulação dos efeitos do julgado”, decidiu aplicar o IPCA-E a… Continuar lendo STJ aplica IPCA-E para correção monetária de precatórios a partir de 2009
Os servidores da carreira socioeducativa do Distrito Federal fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade nas hipóteses de afastamento elencadas como efetivo exercício, previstas na Lei Complementar 840/2011. O entendimento é da 7ª Turma Cível do TJDFT, que manteve a sentença que determinou que o Distrito Federal se abstenha de realizar descontos do referido adicional. O artigo 165 da Lei Complementar 840/2011… Continuar lendo TJDFT mantém adicional de insalubridade a servidores nos afastamentos previstos em lei
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o… Continuar lendo Pagamentos indevidos aos servidores recebidos de boa-fé não enseja devolução
Na manhã desta segunda-feira (24/5), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, por meio do seu Centro de Segurança Institucional – CESI, recebeu veículos novos blindados para serem utilizados em escoltas de magistrados e servidores que estejam em comprovada situação de risco à segurança pessoal. Os novos automóveis também serão empregados no transporte… Continuar lendo Tribunal de Minas Gerais recebe veículos blindados, mesmo com trabalho remoto
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu o direito de um servidor do Ministério Público da União (MPU) exercer a advocacia por ter se inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes da entrada em vigor da Lei nº 11.415/2006. Em suas razões… Continuar lendo Somente servidores do MPU inscritos na OAB até a edição da Lei nº 11.415/2006 podem exercer a advocacia
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público da Universidade Federal de Minas Gerais de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para fins de sua aposentadoria. Em seu recurso, a União sustentou que não existe direito à conversão em… Continuar lendo Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada ou não utilizada para aposentadoria
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que condenou a autarquia a pagar a servidores públicos federais ocupantes do cargo de técnico do seguro… Continuar lendo Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos
É um choque de gestão e transparência integral, que permite o controle social. Advogados e cidadãos poderão acompanhar a produtividade de juízes e servidores em tempo real, aferindo as tarefas, o horário e os quantitativos de atos práticados de forma individual. Um novo Painel PJe estará disponível a partir da próxima semana e dará aos… Continuar lendo TJ-PB: Robô vai controlar e publicar a produtividade de juízes e servidores
