A Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 96/2010) já contém dispositivo que autoriza o Tribunal de Justiça da Paraíba a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária, mediante contrato administrativo. O art. 344 da LOJE está assim redigido: “O Tribunal de Justiça poderá contratar pessoal por tempo… Continuar lendo TJ da Paraíba: LOJE já autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado
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