A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e 35814) impetrados por beneficiárias que recebem pensão por morte concedida a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis com base na Lei 3.373/1958. Por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU),… Continuar lendo STF manda restabelecer de pagamento de pensão a filhas de servidores maiores de idade
STF manda restabelecer de pagamento de pensão a filhas de servidores maiores de idade
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