Servidora entrar em exercício no cargo de Auditor Fiscal após 23 anos da posse O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu o direito de uma servidora pública do Estado em ingressar em cargo de Auditor Fiscal 23 anos após a posse. Ela foi aprovada em concurso público em 1998 para o ainda cargo de… Continuar lendo Servidora entrar em exercício no cargo de Auditor Fiscal após 23 anos da posse
A reintegração de aposentados gera risco às finanças de municípios sem regime próprio de previdência. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu uma liminar que determinava a reintegração de uma servidora municipal de Nova Viçosa (BA), dispensada devido a sua aposentadoria pelo regime geral da Previdência Social. A servidora havia ajuizado ação para anular sua… Continuar lendo Fux suspende reintegração de servidora municipal aposentada pelo regime geral
Servidores que acumulam licitamente mais de um cargo público podem receber acima do teto remuneratório, já que a regra deve ser aplicada isoladamente a cada cargo, e não à soma total dos salários. Dessa forma, a 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível do Distrito Federal determinou, em liminar, que a União pare de abater os valores das… Continuar lendo Juíza afasta abate-teto na remuneração de servidora com cargos acumulados
Decisão do TRF-3 autorizou inscrição junto à OAB/SP, mas restringiu atuação contra a Fazenda Pública. A 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região manteve sentença que determinou à OAB/SP efetuar a inscrição de servidora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como advogada, observando-se os impedimentos legais para o exercício da… Continuar lendo Servidora do TCE/SP pode atuar como advogada
A juíza do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização a servidora da Secretaria de Saúde pelo uso de veículo próprio em serviço, durante o tempo em que atuou como agente de vigilância ambiental do órgão. Em sua defesa, a Administração Pública do DF argumenta não haver prova… Continuar lendo DF é condenado a indenizar servidora por uso de carro próprio em serviço
Uma mulher injustamente acusada de participar de um esquema de corrupção em município de 12 mil habitantes, no sul do Estado, será indenizada por danos morais em R$ 12 mil – valor a ser acrescido de juros e correção monetária. O fato veio à tona após ela ser demitida de seu trabalho e procurar o… Continuar lendo TJ confirma indenização para mulher apontada como funcionária fantasma de prefeitura
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a condenação por improbidade administrativa de uma servidora do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) que advogava para os segurados da autarquia. A técnica previdenciária que trabalhava no atendimento ao público em uma agência do INSS em João Câmara, no Rio Grande do Norte, se valia da… Continuar lendo AGU obtém condenação de servidora do INSS que advogava para segurados
Uma servidora do município de Sapucaia do Sul deve pagar multa por litigância de má-fé no valor de R$ 3 mil, além de arcar com as custas do processo. A condenação ocorreu porque ela ajuizou duas ações no mesmo ano, com os mesmos objetivos, embora com argumentos diferentes em cada processo. A conduta foi considerada… Continuar lendo Servidora que ajuizou dois processos com o mesmo objetivo deve pagar multa por litigância de má-fé
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de uma ré por corrupção ativa, acusada de oferecer proposta de vantagem indevida à servidora pública federal com a finalidade de obter benefício previdenciário de forma irregular. De acordo com a denúncia, a acusada, dando a entender que queria revender perfumes,… Continuar lendo Mantida condenação de ré que tentou subornar servidora pública para obter benefício previdenciário
