Está suspensa a liminar que impedia o estado de São Paulo de cortar o ponto e aplicar penalidades administrativas contra os professores da rede pública em greve. O pedido de suspensão dos efeitos da liminar, formulado pelo governo paulista, foi deferido nesta quarta-feira (20) pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão.… Continuar lendo STJ: Governo de São Paulo pode descontar dias parados dos professores em greve
É possível aplicar pena de cassação de aposentadoria para servidor público que cometeu ilícito administrativo quando estava em atividade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a cassação da aposentadoria de um delegado de polícia condenado pelo crime de concussão. Veja os precedentes: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.216… Continuar lendo É aplicável a pena de cassação de aposentadoria de servidor que cometeu ato ilícito na ativa
“Para configuração do ato de improbidade administrativa que viole os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8429/92), segundo ampla jurisprudência, exige-se a demonstração do elemento volitivo do agente, sendo o dolo, em tais casos, a vontade livre e consciente dirigida do agente para o fim de atentar contra os princípios da administração. Ausente… Continuar lendo TJ rejeita ação de improbidade contra servidor que acumulou dois cargos públicos
O juiz Carlos Henrique Loução decidiu que o Governo do Estado de Goiás considere para fins de aposentadoria e quinquênio o tempo que a servidora Angélica de Castro Rosa trabalhou como funcionária temporária, antes de ingressar no quadro estadual efetivo via concurso público, em 1999. Angélica entrou com ação para que o Estado averbasse os… Continuar lendo Estado deverá considerar anos em função temporária para aposentadoria
Servidor que recebeu indevidamente adicional de insalubridade é obrigado a devolver valores aos cofres públicos. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) em Mandado de Segurança impetrado por professora do Laboratório de Microbiologia Ambiental e Tecnologia da Universidade Federal do Tocantins (UFT). Ela pedia a declaração da ilegalidade do processo administrativo da UFT… Continuar lendo AGU assegura devolução aos cofres públicos de valores recebidos indevidamente por servidor
O Desembargador João Barcelos de Souza Júnior, integrante do Órgão Especial do TJRS, concedeu liminar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), para suspender os efeitos de legislação que proibia o corte no ponto dos servidores do Judiciário gaúcho que participaram de paralisação durante os meses de outubro e novembro de 2014. Caso No ano passado,… Continuar lendo Liminar suspende artigo de lei que vedava corte no ponto de servidores do Judiciário
Foi negada liminar requerida pela servidora pública da Secretaria de Educação do Município de Goiânia, em estágio probatório, Ana Luiza Reis Silva Vasques, para acompanhar seu marido, também servidor público, que iria cursar doutorado em Portugal. A decisão monocrática é do desembargador Orloff Neves Rocha (foto), que endossou sentença do juízo da 3ª Vara da… Continuar lendo Em estágio probatório, servidora pública tem negada liminar para acompanhar cônjuge
O desconto na folha de pagamento do servidor público que aderiu a movimento de grevista é legítimo. Embora os funcionários da Administração Pública tenham assegurado o direito à paralisação, o Supremo Tribunal Federal adotou como regra geral o desconto pelos dias parados. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª… Continuar lendo STF: É legítimo o desconto pelos dias parados de servidor público grevista
A 1ª seção do STJ, em sessão na tarde desta quarta-feira, 8, julgou procedente pedido de uniformização da jurisprudência para fixar que é indevida a ajuda de custo em caso de servidor público civil transferido de cidade por ter sido contemplado em concurso de remoção. A União suscitou precedente do STJ segundo o qual não… Continuar lendo Não é devida ajuda de custo a servidor público removido a pedido
