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Tag: servidor público

TRF5 mantém condenação de servidor da prefeitura de Santa Rita (PB) por crime de peculato

Servidor da Prefeitura de Santa Rita (PB), foi condenado por retiradas irregulares em contas bancárias de correntistas beneficiários de programas sociais do Governo A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, por unanimidade, à apelação de Marcelo Crisóstomo de Souza, na última quinta-feira (4), confirmando sentença que o condenou… Continuar lendo TRF5 mantém condenação de servidor da prefeitura de Santa Rita (PB) por crime de peculato

Servidor transferido a pedido não tem direito a ajuda de custo

Servidor removido a pedido por concurso não tem direito a ajuda de custo, porque a mudança tem interesse próprio. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal em Varginha (MG) negou pedido apresentado por um funcionário da Polícia Federal, transferido em 2012. Ele alegou que a administração pública teria interesse na sua remoção para preencher cargo… Continuar lendo Servidor transferido a pedido não tem direito a ajuda de custo

Servidor público tem direito a auxílio-transporte mesmo que utilize veículo próprio para deslocamento

A União terá que conceder auxílio-transporte para uma técnica judiciária da Justiça Eleitoral de Londrina (PR), mesmo que ela utilize carro próprio. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana. O benefício havia sido negado pela via administrativa e a servidora pública recorreu à Justiça Federal. A relatora… Continuar lendo Servidor público tem direito a auxílio-transporte mesmo que utilize veículo próprio para deslocamento

Para o STJ descontos de empréstimos não podem superar 30%

Em decorrência do estímulo do Governo Federal, com o objetivo de movimentar a economia e fortalecer a base de consumo, nos últimos quatro anos, muitas instituições financeiras focaram na concessão de créditos consignados, aqueles no qual o contratante (consumidor) recebe o crédito e, como garantia, permite que a contratada (instituição financeira) receba direto na fonte… Continuar lendo Para o STJ descontos de empréstimos não podem superar 30%

Advogado de SC pagará multa por desacatar servidores da Justiça Federal

A imunidade profissional concedida ao advogado no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não engloba a prática do crime de desacato. Além disso, o direito constitucional à liberdade de expressão não é absoluto, na medida em que comporta limitações para proteger outros bens jurídicos relevantes. Com base nessa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional… Continuar lendo Advogado de SC pagará multa por desacatar servidores da Justiça Federal

STJ: É ilegal demissão de servidor que se apropriou de dinheiro público por estado de necessidade

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial no qual o estado de Alagoas pedia a demissão de servidor que se apropriou de R$ 28,6 mil reais dos cofres públicos. Na esfera penal, o servidor foi absolvido do crime de peculato porque o Judiciário entendeu que ele agiu em… Continuar lendo STJ: É ilegal demissão de servidor que se apropriou de dinheiro público por estado de necessidade

A súmula vinculante n.º 33 e o cálculo dos proventos

A Constituição Federal desde o seu advento traz em seu texto a possibilidade de concessão de aposentadoria especial em favor dos servidores públicos, tendo a mesma, no decorrer de sua vigência, sofrido diversas alterações, sem contudo ter sido de fato colocada em prática. Fonte: Bruno Sá Freire MartinsComentários: (0) Isso porque, desde o início, sua… Continuar lendo A súmula vinculante n.º 33 e o cálculo dos proventos

Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas

A 1ª Turma do TRF 1ª Região condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) a pagar a um servidor aposentado as férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, acrescidas de terço constitucional, com juros e correção monetária. Após ter seu pedido negado no… Continuar lendo Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas

STF mantém decisão que permite corte de ponto de professores em SP

A ministra Cármen Lúcia (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 20775, ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) contra decisão proferida por desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu cautelar que impedia o governo do estado de… Continuar lendo STF mantém decisão que permite corte de ponto de professores em SP

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