A Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que negou ao aposentado A.G.O.A. a conversão em pecúnia (em dinheiro) dos nove meses de licença-prêmio não gozados pelo autor, mas que, conforme informações que constam do Mapa de Tempo de Serviço/Contribuição anexado ao processo, teriam sido computados em dobro… Continuar lendo TRF2: Incabível converter em dinheiro períodos contados em dobro para aposentadoria
Advogado dativo, por se equiparar a servidor público para efeitos penais, comete crime de concussão se obtém vantagem indevida em prejuízo do seu cliente. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação de um advogado que desviou R$ 7 mil de sua cliente (pessoa pobre, deficiente e incapaz),… Continuar lendo Advogado dativo é equiparado a servidor e condenado por concussão na Justiça Federal
O município de Catanduvas/SC terá de pagar diferença salarial, acrescida de adicional de insalubridade, a servidor público que trabalhou por cerca de 18 meses em desvio de função. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC. Nomeado para o cargo de agente de serviços e manutenção, durante o período de 2009 a 2011… Continuar lendo Servidor público tem direito a adicional de insalubridade e diferenças salariais por desvio de função
O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 27, que é devido o desconto nos vencimentos dos servidores públicos em decorrência de dias não trabalhados por adesão a greve. A decisão se deu por maioria apertada, 6 x 4, em julgamento de recurso com repercussão geral. Também por maioria foi fixada a seguinte tese: “A administração… Continuar lendo STF decide que poder público deve cortar salários de servidores grevistas
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação de um servidor público contra a sentença da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que negou seu pedido de exercício provisório em outro órgão para acompanhar seu cônjuge. Em seu recurso, o impetrante afirma que exerce a função de… Continuar lendo Servidor público tem direito a exercício provisório no órgão para qual seu cônjuge for deslocado
Levantamento mostra que, entre 2003 e 2016, salários dos servidores públicos cresceram 33% acima da inflação, enquanto na iniciativa privada esse aumento foi de 10%; diferença entre rendimento médio público e privado foi de 44% para 75% BRASÍLIA – Os salários médios do funcionalismo público subiram, em termos reais (acima da inflação), 33% entre janeiro… Continuar lendo Em 13 anos, salário do serviço público subiu três vezes mais que o privado
O ministro Edson Fachin concedeu definitivamente o Mandado de Segurança (MS) 33022 para garantir a uma menor púbere o recebimento de pensão temporária em razão do falecimento de seu avô, ex-servidor da Superintendência Federal de Agricultura em Salvador (BA), até que complete 21 anos de idade. O ministro confirmou liminar concedida em junho de 2014… Continuar lendo STF: Ministro garante pagamento de pensão a menor sob guarda de servidor público falecido
O servidor público que pede a remoção do cargo não tem direito a ajuda de custo, conforme determina os artigos 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, e 53 da Lei 8.112/90. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que negou, por unanimidade, pedido de complemento financeiro feito por… Continuar lendo Servidor Público que pede remoção não tem direito a ajuda de custo, diz TNU
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que determinava o cancelamento do pagamento de auxílio-moradia e a devolução dos valores recebidos pela autora a… Continuar lendo Servidor público usufrutuário de imóveis não faz jus ao recebimento de auxílio-moradia
