A perda da função pública se estende a todos os cargos que o condenado ocupa na administração, e não se aplica somente àquele em que se deram os atos de improbidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou uma professora concursada à perda do seu cargo na rede… Continuar lendo Servidor condenado por improbidade deve perder todos os cargos que ocupa
O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família é reconhecido como de efetivo exercício, quando não excede a trinta dias, a cada doze meses, a partir da edição da Lei n. 8.112, de 11/12/1990. Este foi o entendimento do Colegiado do Conselho da… Continuar lendo Período de licença por doença em pessoa da família pode ser contado como de efetivo exercício
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um procurador da Fazenda Nacional o direito de remoção para acompanhar seu cônjuge, que havia se mudado para outra cidade por meio de concurso de remoção. A decisão unânime confirma sentença de primeira instância proferida pela 13.ª Vara Federal em Brasília/DF. Lotado… Continuar lendo Tribunal confirma remoção de servidor para acompanhar cônjuge removido a pedido
Ministro irá deixar o STF antes do limite legal. Para especialistas, casos como esse geram perda de experiência e gastos extras ao setor público. O pedido de aposentadoria do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que teria pelo menos mais 11 anos de atividade na Corte até ser aposentado compulsoriamente, gera discussões… Continuar lendo Saída do ministro Barbosa gera debate sobre perdas com aposentadorias ‘precoces’
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes políticos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 759518, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida.… Continuar lendo Vinculação de remuneração de servidor com a de agente político é inconstitucional, reafirma STF
Benefício a quem trabalha em atividade de risco deverá seguir mesmas regras do INSSDO “AGORA”O Supremo tribunal Federal decidiu que os servidores públicos que trabalham em atividade de risco têm direito à aposentadoria especial de acordo com os critérios estabelecidos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).Com isso, o funcionário público que trabalha em atividade… Continuar lendo Servidor tem aposentadoria especial, diz STF
Benefícios que integram remuneração de servidor público podem ser extintos e modificados sem gerar direito adquirido, desde que não resultem na redução do valor nominal total do salário. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília na última quarta-feira (12/3), negou pedido apresentado por militar de Sergipe que… Continuar lendo Servidor não tem direito adquirido a benefício extinto
Caso ocorreu em Sena Madureira com nove funcionários da Saúde. Sesacre não se pronunciará sobre o caso, mas irá acatar a decisão judicial. Nove servidores ligados à Secretaria Estadual de Saúde (Sesacre), em Sena Madureira (AC), foram condenados por improbabilidade administrativa pela Vara Cível da Comarca do município, que julgou procedente na última terça-feira (11) a ação civil pública proposta pelo Ministério… Continuar lendo Servidores que recebiam sem trabalhar são condenados no AC
Parte dos aproximados R$ 300 milhões destinados para o orçamento de 2014 do Ministério Público Estadual de Mato Grosso, pelo menos R$ 10 milhões serão gastos com o pagamento do auxílio-alimentação aos 749 servidores da instituição. Cada servidor vai receber R$ 14,4 mil por ano, o montante chega a R$ 889,8 mil pago a todos 749 servidores;… Continuar lendo Auxílio-alimentação pago aos servidores do MP passa de R$ 10 milhões
