O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, de forma a compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada. Cinge-se a controvérsia a saber se o abono de permanência deve integrar a base de cálculo da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. No âmbito do STJ, a Primeira Seção debruçou-se… Continuar lendo Licença-prêmio não gozada é convertida em pecúnia com inclusão do abono de permanência
Tempo de serviço público anterior não pode ser computado para fins de enquadramento e promoção A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento proposto de uma professora que pretendia impugnar decisão que indeferiu pedido para fins de enquadramento e promoção na Universidade Federal do… Continuar lendo Tempo de serviço público anterior não pode ser computado para fins de promoção
Para fins de aposentadoria, o servidor terá que exercer cinco anos na última classe da sua categoria Inexigência de exercício por cinco anos na mesma classe para fins de cálculo de aposentadoria – RE 1322195/SP (Tema 1207 RG). Veja a decisão do Supremo Tribunal Federal. TESE FIXADA: “A promoção por acesso de servidor a classe… Continuar lendo Para fins de aposentadoria, o servidor terá que exercer cinco anos na última classe da sua categoria
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de uma professora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais (IFMG) para retornar a sua jornada de trabalho para 40 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, com o pagamento das diferenças remuneratórias… Continuar lendo Fixação da jornada de trabalho de servidor público está sujeita ao interesse da Administração Pública
A 7ª Turma Cível do TJDFT determinou que servidor da Secretaria de Saúde do DF, demitido por danificar um leitor de biometria digital do registro eletrônico de frequência, instalado no Hospital Regional de Samambaia, seja reintegrado ao cargo. O autor ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem, quando foi acusado de, em pelo menos três… Continuar lendo Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quarta-feira (18), proclamou resultado do julgamento, ocorrido em ambiente virtual, dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 638115. No julgamento do mérito do recurso, ocorrido em 2015, a Corte decidiu que os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a… Continuar lendo STF modula efeitos da decisão sobre a incorporação de quintos por servidores públicos
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor público da Universidade Federal de Minas Gerais de converter em pecúnia a licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para fins de sua aposentadoria. Em seu recurso, a União sustentou que não existe direito à conversão em… Continuar lendo Servidor tem direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada para aposentadoria
A Justiça do Trabalho mineira autorizou a penhora de 30% dos proventos da aposentadoria de um servidor público, para saldar dívidas trabalhistas. Ele era sócio da empresa devedora e foi incluído no processo de execução em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Isso ocorre quando a empresa não tem bens suficientes para saldar… Continuar lendo Servidor público terá 30% do valor da aposentadoria penhorado para saldar dívidas trabalhistas
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal ao pagamento de danos morais a um médico da Secretaria de Estado de Saúde, que teve registro de óbito lançado, por equívoco, no sistema de recursos humanos daquela Secretaria. O… Continuar lendo DF é condenado a indenizar servidor público que foi declarado morto por engano
