A Quarta Turma do Tribunal Superior manteve o bloqueio de R$ 1,4 milhão da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a quitação de débitos trabalhistas da Faz Manutenção e Serviços Ltda., que prestou serviço para a estatal. A Petrobras contestou a penhora, afirmando que não poderia ter o patrimônio obstruído por não ser parte na ação… Continuar lendo Mantido bloqueio de R$ 1,4 mi da Petrobras para pagamento de dívidas de prestadora de serviços
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5504) para questionar normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) relativas aos planos de saúde. A ação pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do artigo 3º da Resolução Normativa 363/2014, que dispõe sobre… Continuar lendo Questionadas normas da ANS que regulamentam relação de planos de saúde com prestadores de serviços
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental do Estado do Piauí com pedido de suspensão de decisão que proibiu realização de serviços públicos de saúde por meio de organização social no estado. O não cumprimento da decisão, que se estende a todo o estado, acarreta multa e prisão da autoridade responsável… Continuar lendo TST mantém proibição ao Estado do Piauí de terceirizar serviços de saúde por meio de organização social
Juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga deferiu pedido de tutela de evidência, formulado por um condomínio, para determinar que dois moradores de uma das unidades autorizem vistoria no sistema de tubulação de gás do apartamento e, se necessário, a sua substituição. O ato deve ser acompanhado pelo síndico, administração ou por prepostos, no prazo… Continuar lendo Condôminos são obrigados a permitir a realização de serviços na tubulação de gás da unidade
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista manteve decisão de primeiro grau para condenar a Fundação de Saúde de Rio Claro a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais pela falta de cuidados médicos a uma senhora. A mulher faleceu após aguardar por três dias para a realização de… Continuar lendo Fundação de Saúde de Rio Claro é condenada por má prestação de serviços
No momento em que o Brasil discute a possibilidade de redução da maioridade penal, surge o seguinte questionamento: a empresa que presta serviços dentro de presídios é obrigada a cumprir cota de contratação de aprendizes? A 9ª Turma do TRT mineiro respondeu a essa questão ao julgar um recurso envolvendo a matéria. É certo que… Continuar lendo Empresa que fornece refeições é obrigada a contratar aprendizes entre 18 e 24 anos para prestação de serviços dentro de presídios
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um representante comercial para reconhecer que a ruptura de seu contrato de representação com a Vizzon Indústria de Confecções Ltda., de Goiânia (GO), se deu sem justa causa, por iniciativa de empresa. Com isso, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho… Continuar lendo Confecção pagará parcelas rescisórias a representante comercial que prestou serviços por mais de dez anos
A renúncia é um direito exclusivo do autor da ação e pode ser exercido em qualquer momento processual, independentemente da concordância da parte contrária. Com a renúncia, o processo é extinto, com julgamento do mérito e, dessa forma, a parte autora não poderá mais ajuizar qualquer outra ação sobre o mesmo direito. É que os… Continuar lendo TRT-3 constata manobra processual em renúncia de trabalhadora abrangendo apenas a empresa prestadora de serviços em caso de terceirização
Os empregados de empresas especializadas em prestar serviços de informações e oferta de cartões de crédito através do sistema de telemarketing não podem ser considerados bancários. Isto porque é lícita a terceirização dessa atividade por parte dos bancos, principalmente quando não existe subordinação direta dos trabalhadores terceirizados aos tomadores dos serviços, por se tratar de… Continuar lendo TRT-3 declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes de cartões de crédito do Bradesco
