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Tag: serviços

Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo hospital, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. O entendimento unânime do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto pelo Hospital Mater… Continuar lendo Cobrança por prestação de serviços médico-hospitalares prescreve em cinco anos

Empresa prestadora de serviços hospitalares tem direito à alíquota reduzida de IRPJ e CSLL

  Empresa prestadora de serviços hospitalares tem direito à alíquota reduzida de IRPJ e CSLLEmpresa prestadora de serviços de ultrassonografia está submetida à alíquota de 8% de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e 12% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a receita bruta auferida pela atividade de prestação de serviços… Continuar lendo Empresa prestadora de serviços hospitalares tem direito à alíquota reduzida de IRPJ e CSLL

TRF-1 recebe denúncia contra empresa que explorava clandestinamente serviços de multimídia

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra proprietário de uma empresa de serviços de internet, pela exploração de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), por meio de fornecimento e venda de acesso à internet, sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A denúncia… Continuar lendo TRF-1 recebe denúncia contra empresa que explorava clandestinamente serviços de multimídia

Ex-prefeito que contratou serviços de sua própria empresa sofre condenação

  O juiz Giuseppe Battistotti Bellani, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê, prolatou sentença condenatória em ação de improbidade administrativa contra um ex-prefeito de município da Região Oeste, após denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) de que o político contratou, durante sua gestão – entre 2009 e 2012 -, empresa de exames… Continuar lendo Ex-prefeito que contratou serviços de sua própria empresa sofre condenação

Ex-prefeito condenado por fracionar serviços para escapar de licitação

A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou sentença que condenou um ex-prefeito de município do planalto norte catarinense às penas de três anos e seis meses de detenção, em regime aberto, e multa de 2% sobre valor – mais de R$ 20 mil – devidamente atualizado, por ter dispensado ilegalmente licitações. Houve substituição por prestação… Continuar lendo Ex-prefeito condenado por fracionar serviços para escapar de licitação

Torcedor deverá ser indenizado por falta de serviços em estádio

“Não há dúvida de que houve vício na prestação dos serviços contratados pelo torcedor, uma vez que não lhe foram garantidas condições mínimas de permanência no estádio, em face da privação de alimentos e bebidas e, ainda, de utilização dos banheiros.” Com esse argumento, o juiz Elton Pupo Nogueira, do Juizado Especial Cível de Belo… Continuar lendo Torcedor deverá ser indenizado por falta de serviços em estádio

Clientes podem receber em dobro por serviços telefônicos adicionais

  Em decisão desta quinta-feira (18), o juiz titular da Vara dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Amaury Kuklinski, acolheu os Embargos da Brasil Telecom (antiga Telems), nos autos de execução de sentença em que a empresa foi condenada a restituir consumidores por valores cobrados indevidamente e, dentre as obrigações, deveria… Continuar lendo Clientes podem receber em dobro por serviços telefônicos adicionais

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