O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou ontem (20 de novembro), quando é celebrado o Dia Nacional da Consciência Negra, o Ato GDGSET.GP nº 779. O Ato reserva para afrodescendentes 10 por cento das vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito do TST,… Continuar lendo TST cria cotas para afrodescendentes nos serviços terceirizados
Pelo princípio da territorialidade, devem ser aplicados os instrumentos coletivos da categoria do trabalhador vigentes no local da prestação de serviços. Com base nesse entendimento, o juiz Ordenísio César dos Santos, em sua atuação da 5ª Vara do Trabalho de Betim, condenou a empresa a pagar à reclamante diferenças salariais com base nos extratos… Continuar lendo Empresa deverá pagar diferenças salariais com base nos instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 44ª Vara Cível da Capital e condenou uma empresa aérea a pagar indenização por danos materiais (R$ 212,94) e morais (R$ 8 mil) para duas passageiras, por falha na prestação de serviços de transporte. Em outubro do ano passado,… Continuar lendo Empresa aérea é condenada a indenizar passageiras por falha na prestação de serviços
O Iate Clube de Fortaleza foi condenado a pagar reparação moral de R$ 21.290,00 por má prestação de serviços a L.A.P.B. e M.A.M.P., que alugou o clube para cerimônia de casamento. Além disso, terá de pagar R$ 300,00 por danos materiais.A decisão é da juíza Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima, titular da 14ª Vara… Continuar lendo Iate Clube de Fortaleza deve pagar mais de R$ 21 mil por má prestação de serviços
Os desembargadores da 5ª Câmara Cível, em decisão unânime, deram provimento ao recurso de Apelação interposto por uma empresa de turismo contra sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer em face de uma companhia de linhas aéreas. Conforme os autos, a empresa de… Continuar lendo Serviços de venda de passagens suspensos devem ser retomados
O teleatendimento integra a atividade-fim da concessionária de serviços de telefonia e, por isso, essa tarefa não pode ser terceirizada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um reclamante e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a empresa de telecomunicações. O trabalhador prestou serviços de teleatendimento à ré… Continuar lendo Concessionária de serviços de telefonia não pode terceirizar teleatendimento
O teleatendimento integra a atividade-fim da concessionária de serviços de telefonia e, por isso, essa tarefa não pode ser terceirizada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um reclamante e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a empresa de telecomunicações. O trabalhador prestou serviços de teleatendimento à ré… Continuar lendo Concessionária de serviços de telefonia não pode terceirizar teleatendimento
Se uma empresa integrante da Administração Pública terceiriza serviços e não fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de mão-de-obra fica caracterizada a culpa “in vigilando” pelo prejuízo causado ao trabalhador. E isso leva à condenação subsidiária do ente público ao pagamento das parcelas trabalhistas não quitadas pela real empregadora. Afinal, foi… Continuar lendo Empresa Pública que não fiscalizou prestadora de serviços é responsabilizada por débitos trabalhistas não quitados
Os magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região acataram o pedido de uma empresa que entendia ser indevida a integração dos valores pagos a título de gorjeta em 13º salário, férias, FGTS e verbas rescisórias (a sentença havia deferido a integração e reflexos das gorjetas e diferenças de verbas rescisórias).… Continuar lendo TRT-2: simples inclusão de taxa de serviços em conta não a torna obrigatória
