A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed Fortaleza ao pagamento de R$ 5 mil de indenização moral a idosa que não teve autorizados todos os serviços de internação domiciliar. O processo teve a relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. Segundo os autos, a saúde da paciente, de 89… Continuar lendo Unimed deve pagar R$ 5 mil por não autorizar todos os serviços de internação domiciliar para idosa
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública concedeu liminar determinando que a empresa Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda mantenha o serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições a hospitais do Distrito Federal, referente ao contrato 096/2014 firmado entre a empresa e a Secretaria de Estado de Saúde do DF – SES/DF.… Continuar lendo Empresa deve manter serviços de refeições a hospitais do DF por mais cinco dias
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por uma advogada que pretendia que sua ação trabalhista fosse julgada em Passo Fundo (RS), onde mora, e não em Balneário Camboriú (SC), local do escritório de advocacia que a contratou. Ela afirmou ter sido contratada por meio do Messenger, programa de… Continuar lendo Ação de advogada contratada via Messenger será julgada no local da prestação de serviços
Serviços de advocacia não necessitam de licitação para a contratação com a administração pública. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Gerson Santana Cintra (foto) e reformou sentença do juízo da Vara das Fazendas Públicas e 2º… Continuar lendo Município pode contratar serviços de advocacia sem licitação
Inconformada com a decisão de 1º Grau que julgou improcedente a exceção de incompetência em razão do lugar arguída em defesa, uma empresa de geologia e sondagem interpôs recurso alegando que o reclamante foi contratado em Belo Horizonte e trabalhou em diversas localidades. No caso, a competência do Juízo havia sido fixada a partir do… Continuar lendo TRT-3 entende que ação não pode ser ajuizada no domicilio de empregado que foi contratado e prestou serviços em outro local
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho da 22ª Região (PI) para julgar uma reclamação trabalhista ajuizada por um trabalhador braçal que foi empregado da Companhia Energética São José, com sede na cidade de Colina (SP). “Se o autor, após a rescisão contratual, passou… Continuar lendo TST mantém no Piauí ação de trabalhador que prestou serviços em São Paulo
Embora não se forme vínculo empregatício entre o vigilante e a empresa tomadora dos serviços de vigilância, esta será responsável subsidiária no caso de haver descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora de mão de obra. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a… Continuar lendo Empresa tomadora é responsável subsidiária por obrigações trabalhistas de prestadora de serviços de vigilância
É conhecido como “chapa” o trabalhador braçal que faz o carregamento e descarregamento de mercadorias de caminhões. Ele trabalha com autonomia e, normalmente, fica em um ponto determinado, já conhecido pelos motoristas, escolhendo os serviços que deseja fazer, sem se prender a um tomador específico. Foi por constatar exatamente essa situação que o juiz Anselmo… Continuar lendo Chapa que prestava serviços com autonomia não consegue vínculo com distribuidora de mercadorias
No caso analisado pela 7ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador Marcelo Lamego Pertence, os empregados de uma fazenda de produção de carvão situada na zona rural do Município de Juvenília-MG foram encontrados em condições aviltantes e desumanas de trabalho, consideradas análogas às vividas pelos escravos. O interessante no julgamento dessa Ação… Continuar lendo Danos morais coletivos e a responsabilidade das beneficiárias dos serviços
