O aeroviário que habitualmente presta serviços de pista, ou seja, que executa seu trabalho fora das oficinas e hangares fixos, em locais abertos, tem direito a jornada especial de seis horas. É a situação desfavorável na prestação de serviços, isto é, em locais desabrigados das chuvas e ventos, que justifica a jornada menor desses profissionais… Continuar lendo Aeroviário que presta serviços na pista tem reconhecido direito a jornada de seis horas diárias
A Lebom Indústria de Laticínios Ltda., do Amapá, foi condenada a indenizar uma auxiliar de serviços gerais que desenvolveu doenças na coluna agravadas pelo esforço realizado em suas atividades. A trabalhadora pretendia aumentar o valor da indenização, fixada em R$ 9 mil por danos morais e materiais, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do… Continuar lendo Empresa indenizará auxiliar de serviços gerais por problemas da coluna agravados pelo trabalho
O trabalhador reconheceu que, quando foi contratado e trabalhou para o frigorífico reclamado, residia em Santa Luzia. Mesmo assim, ajuizou sua reclamação trabalhista na cidade de Montes Claros, atual domicílio. Com base no artigo 651 da CLT, que prevê que o empregado deve apresentar reclamatória no Juízo da localidade onde presta ou prestou serviços, a… Continuar lendo TRT-3 rejeita aplicação de litigância de má-fé a trabalhador que ajuizou ação na cidade onde mora e não onde prestou serviços
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou solidariamente o Distrito Federal (DF) a pagar verbas trabalhistas a um instrutor de break da Loggam Logística e Gestão em Atendimento Móvel Ltda. que prestava serviço para o ente público. Os desembargadores entenderam que, ao suspender unilateralmente o pagamento dos serviços prestados,… Continuar lendo DF é condenado solidariamente por suspensão unilateral de pagamento para prestadora de serviços
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou procedente pedido do MPDFT e condenou o Distrito Federal a realizar regular licitação para contratação de prestador de serviço de alimentação hospitalar na rede pública de saúde do DF, com objeto parcelado, no prazo de 60 dias da intimação da sentença. A decisão proibiu… Continuar lendo DF é obrigado a realizar licitação para aquisição de serviços de alimentação hospitalar
Com base no voto do desembargador Sércio da Silva Peçanha, a 8ª Turma do TRT mineiro rejeitou a arguição de incompetência da Justiça brasileira para apreciar e julgar o caso de um trabalhador que foi contratado por uma empresa, com sede no município de Belo Horizonte, para prestar serviços na África. Em seu recurso, a… Continuar lendo Regulação da prestação de serviços no exterior é definida pela Lei nº 7.064/1982
Ele era a pessoa responsável por todos os serviços gerais da fazenda. Assim, era necessária a sua presença permanente na propriedade, pois qualquer serviço de urgência não poderia ser resolvido se ele residisse na cidade ou em qualquer outro lugar distante da fazenda. Essa foi a situação encontrada pela 9ª Turma do TRT mineiro, ao… Continuar lendo Moradia fornecida a trabalhador rural não integra salário se for para tornar possível a prestação de serviços
O ex-presidente da Câmara Municipal de Campos Novos Paulista Oseias de Paulo Paes, uma servidora da instituição e uma microempresária terão de ressarcir o erário em R$ 970 e pagar multa de R$ 1.940 por pagamento de serviços não realizados. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP. Em ação civil pública,… Continuar lendo TJSP vê ato de improbidade em pagamento por serviços não realizados em veículo oficial
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu a uma colaboradora da Organização das Nações Unidas (ONU) o direito à restituição do Imposto de Renda referente a serviços prestados ao organismo internacional. A decisão reforma sentença da 3ª Vara Federal em Brasília/DF que havia atendido, em parte, o pedido da brasileira.… Continuar lendo Prestação de serviços técnicos à ONU é isenta de Imposto de Renda
