STF: Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida Foi aplicado o entendimento da Corte de que não podem incidir sobre esses serviços essenciais alíquotas maiores que as previstas para as operações em geral. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de leis de… Continuar lendo STF: Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida
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