Ele já somava mais de um ano de serviço na empresa, mas seu pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato de classe ou por autoridade do Ministério do Trabalho, como previsto no art. 477, parágrafo 1º, da CLT. Por isso, pediu na Justiça que a demissão fosse convertida em rescisão indireta, pedido esse… Continuar lendo Pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é convertido em dispensa sem justa causa
A 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 1º Juizado Cível de Taguatinga, que condenou o Banco Itaú S/A a indenizar correntista que teve sua conta encerrada sem qualquer justificativa. A decisão foi unânime. A autora aponta conduta ilícita do réu de ter encerrado unilateralmente, sem justo motivo, a conta corrente que manteve junto… Continuar lendo Banco é condenado por interromper serviço prestado de forma imotivada
O município de Missal, no Oeste do Paraná, deverá indenizar uma ex-agente de saúde que, mesmo após a demissão, teve o nome mantido por três meses na lista de cadastro de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde. A lentidão do município em solicitar a atualização da lista causou rumores de que a agente… Continuar lendo Município é condenado por não tirar nome de ex-agente de saúde da lista de prestadores de serviço
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Vale S/A e Miner Service Engenharia Ltda., que pretendia rediscutir decisão que a condenou ao pagamento de R$ 70 mil de indenização por dano moral a ex-empregado que desenvolveu silicose e foi aposentado por invalidez. Considerando razoável a quantia, por se tratar de doença… Continuar lendo Vale e prestadora de serviço indenizarão mineiro vítima de silicose
A juíza Érika de Paiva Duarte Tinôco, da 8ª Vara Cível de Natal, condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar dois consumidores (mãe e filho) a quantia de R$ 1.812,72, pelos danos materiais sofridos, e mais R$ 3 mil a título de reparação pelos danos morais provocados falha na prestação do serviço de transporte… Continuar lendo Companhia aérea condenada a indenizar consumidores por falha no serviço
A TAM Linhas Aéreas terá de indenizar um passageiro em virtude de falha na prestação do serviço oferecido no transporte aéreo do Rio de Janeiro até Natal, com o valor de R$ 3.270,62, a título de danos materiais, e mais R$ 5 mil, a título de danos morais, valores que devem ser atualizados e acrescidos… Continuar lendo Companhia aérea deverá indenizar passageiro após falha na prestação de serviço
Se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após o término do benefício previdenciário e não provar que comunicou à empregadora os motivos de suas faltas, ficará caracterizado o abandono de emprego. Esse é o entendimento plasmado na Súmula 32 do TST, aplicada recentemente pela 6ª Turma do TRT/MG, ao negar… Continuar lendo Faltas ao serviço sem justificativa por 30 dias consecutivos após término de licença caracterizam abandono de emprego
O empregado de uma empresa de transportes e prestação de serviços pediu na Justiça indenização por dano moral, alegando que, após sofrer vários assaltos em serviço, teve de ser afastado do trabalho por seis meses e fazer uso de medicamentos para tratamento psiquiátrico. Ao analisar o caso, a juíza Hadma Christina Murta Campos, em sua… Continuar lendo Empresa terá de indenizar trabalhador assaltado várias vezes em serviço
O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores desde a Constituição Federal 1988 (artigo art. 7º, inciso XXI), porém deveria ser regulamentado por lei ordinária, o que veio a acontecer somente com a edição da Lei 12.506, em outubro de 2011. Assim, a partir desta lei, os empregados dispensados sem justa causa passaram a… Continuar lendo Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo
