O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes admitiu o processamento de um pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a respeito da possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca. O INSS ingressou com o pedido após… Continuar lendo Admitido incidente de uniformização sobre contagem especial de tempo de serviço
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5648) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona a Lei distrital 5.309/2014, que regulamenta o serviço de mototáxi no Distrito Federal. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da ação, ao criar regime próprio para regular o serviço, a lei usurpou competência legislativa privativa da União. A ADI ressalta… Continuar lendo Lei distrital que normatiza serviço de mototáxi é questionada no STF
Um transportador autônomo de cargas que trabalhou em caminhão de sua propriedade para uma empresa de logística buscou na Justiça do Trabalho reparação alegando falta de recebimento de alguns RPAs e também que a empresa teria deixado de repassar ao INSS valores descontados a título de contribuição previdenciária. Mas o trabalhador não teve êxito em… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para julgar ação que envolve serviço de transporte de cargas
As condições de trabalho só podem ser alteradas por mútuo consentimento das partes e desde que não resultem em prejuízo para o empregado. Em relação ao local de trabalho, o nosso direito consagrou a inamovibilidade do empregado, ou seja, ele só pode ser transferido se concordar, sendo considerada transferência a mudança que acarrete, necessariamente, alteração… Continuar lendo TRT-3 confirma justa causa aplicada a trabalhador que recusou transferência de local de trabalho ante inexistência de serviço na região
A autora narra que contratou um pacote da empresa para realizar um intercâmbio de estudos em Nova Iorque, nos Estados Unidos, e que a ré lhe forneceria todo o amparo necessário. O custo foi de cerca de R$ 8 mil. Quando desembarcou na cidade de Nova Iorque, a responsável por transportá-la até a sua hospedagem… Continuar lendo Empresa de intercâmbio condenada por falha na prestação de serviço
As gueltas são valores habitualmente pagos por terceiros (como fornecedores ou distribuidores) a vendedores empregados, visando aumentar a venda de produtos de determinadas marcas à clientela do estabelecimento empregador. Assim, em razão do seu trabalho na revendedora, o empregado recebe um acréscimo em sua remuneração, que deve ser integrado a ela para todos os efeitos… Continuar lendo Gueltas recebidas pela venda de serviço de emplacamento de veículos integram remuneração de vendedor de concessionária
O desembargador substituto Rubens Schulz, lotado na 6ª Câmara Civil do TJ, deferiu tutela de urgência antecipada incidental, formulada em apelação cível interposta por empresa do ramo da tecelagem contra operadora de telefonia, que desabilitou linhas telefônicas da empresa, apontou débitos não comprovados e listou seu nome no rol dos maus pagadores. O pedido encontra… Continuar lendo Contumaz descumpridora de liminar, telefônica terá 24 horas para restabelecer serviço
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou agravo do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e de Entrega de Avisos no Estado do Paraná (Sineepres) contra decisão que reconheceu sua ilegitimidade… Continuar lendo Mantida contribuição de trabalhadores temporários para sindicato dos tomadores de serviço
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) como parte legítima em dissídio coletivo dos empregados da Associação para Valorização de Pessoas com Deficiência (Avape) que prestavam serviço para a companhia no “Poupatempo”, central de serviços do Governo… Continuar lendo Sabesp não é parte em dissídio coletivo de greve de prestadores de serviço no Poupatempo
