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Tag: serviço

STF admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial

Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), é possível a  averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade… Continuar lendo STF admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial

Atraso de voo por tempo excessivo gera indenização por dano moral

“O atraso do voo por tempo excessivo é situação de indiscutível desconforto e aflição a gerar dano moral indenizável”. Com esse entendimento, a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital, pela qual a empresa TAM Linhas Aéreas S/A foi… Continuar lendo Atraso de voo por tempo excessivo gera indenização por dano moral

Decisão converte tempo de serviço especial em comum e confirma aposentadoria de lavrador

Trabalhador exercia atividade em cultivo de cana-de-açúcar, sujeita a insalubridade e a ruído acima do legal A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 10 anos de atividade especial exercida no cultivo e corte de cana-de-açúcar por… Continuar lendo Decisão converte tempo de serviço especial em comum e confirma aposentadoria de lavrador

Dentista deve indenizar paciente por falha na prestação do serviço

Sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por uma paciente de dentista, condenando o profissional ao pagamento de R$ 1.000,00 de danos materiais, além de R$ 5.000,00 de danos morais por falha na prestação do serviço. Alega a autora que firmou contrato de prestação de serviços odontológicos com… Continuar lendo Dentista deve indenizar paciente por falha na prestação do serviço

Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço

A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou síndico a restituir parte do valor de serviço contratado por sobrepreço substancial. A reparação foi fixada em R$ 16.982,44. Consta nos autos que o réu, na qualidade de síndico do condomínio, contratou a colocação de grelhas ao redor de 17… Continuar lendo Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço

Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos

judge's gavel on top of a stack of books with copyspace in studio

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento aos embargos de divergência de uma consumidora e definiu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados, deve seguir a norma geral do prazo prescricional de dez anos (artigo 205 do Código Civil).… Continuar lendo Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos

É possível a qualificação do tempo de serviço como atividade especial por analogia

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) ao julgar um pedido para que a atividade de marroeiro/marteleiro fosse equiparada à atividade de perfurador. A qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia é possível no período anterior a abril de 1995. A decisão é da… Continuar lendo É possível a qualificação do tempo de serviço como atividade especial por analogia

Prefeito perderá cargo por mandar servidor prestar serviço em sua fazenda

Um prefeito de uma cidade da Serra catarinense foi condenado pela Justiça de Lages à perda da função pública que exerce atualmente, por ato de improbidade administrativa. Em 2014, valendo-se da condição de chefe do Poder Executivo, ele teria determinado que um servidor púbico, operador de máquina da Secretaria de Obras, fosse prestar serviços em… Continuar lendo Prefeito perderá cargo por mandar servidor prestar serviço em sua fazenda

TST: execução é direcionada a tomadora de serviço antes de alcançar sócio da prestadora

Law and justice concept

A contratante foi responsabilizada subsidiariamente pela dívida. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a execução do crédito decorrente da condenação da microempresa Sanitas – Terceirização e Serviço em reclamação trabalhista ajuizada por uma ajudante geral não precisa ser direcionada aos sócios antes de atingir a tomadora de serviços – no caso,… Continuar lendo TST: execução é direcionada a tomadora de serviço antes de alcançar sócio da prestadora

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