A 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador atendeu a liminar impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado da Bahia (OAB-BA) e incluiu o trabalho de escritórios de advocacia como serviço essencial em Salvador durante as medidas de restrição para conter a pandemia (leia mais aqui). A decisão foi tomada nesta… Continuar lendo Justiça acata liminar da OAB-BA e reconhece advocacia serviço essencial em Salvador
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de descumprimento da obrigação. Por maioria dos votos, na sessão virtual… Continuar lendo Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro loca
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a um cortador de cana-de-açúcar de Paranacity (PR), reconhecendo o tempo de atividade rural desde seus 12 anos e o período de trabalho especial pela exposição a calor excessivo e a agentes químicos. Em julgamento na… Continuar lendo INSS deve reconhecer tempo de serviço rural na infância
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que proibia o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído de cargo em comissão por prática de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro… Continuar lendo STF: Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a operadora de telefonia Claro a indenizar consumidora que teve os serviços suspensos, em descumprimento às normas da Anatel, restando configurada falha na prestação do serviço. A autora narra que os serviços prestados pela ré foram suspensos em junho de 2020, sob a alegação de… Continuar lendo Suspensão de serviços de telefonia sem notificação prévia gera dever de indenizar
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Telefônica do Brasil a indenizar uma cliente que ficou mais de dez dias sem o serviço de internet. Para os magistrados, a interrupção do serviço justifica a condenação por danos morais. Consta nos autos que a autora ficou sem serviço… Continuar lendo Consumidora que ficou mais de dez dias sem serviço de internet deve ser indenizada
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN negou recurso interposto por um dentista contra sentença da 14ª Vara Cível de Natal que, em uma ação indenizatória movida por uma cliente, o condenou a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 11.500,00 e compensação por danos morais no valor de R$… Continuar lendo Falha na prestação de serviço na prótese dentária gera direito à indenização
Trabalhador exercia atividade sujeita à exposição permanente a agentes biológicos infectocontagiosos A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter em tempo comum os 25 anos de atividade especial exercida em ambientes hospitalares e em indústria gráfica por um homem de São José dos Campos/SP e confirmou a concessão de aposentadoria por tempo de… Continuar lendo Justiça converte tempo de serviço especial em comum em aposentadoria de técnico de enfermagem
Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque emitido – verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, mas também da regularidade da cadeia de endossos e da legitimidade dos… Continuar lendo Banco deve conferir o endosso em cheque, sob pena de responder por defeito no serviço
