O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, determinou que a Unimed Natal retorne com o tratamento antes aplicado a um cliente, no prazo de 24 horas, tais como disponibilização de equipe médica de dois enfermeiros, em turnos de 12 horas cada, fornecimento gratuito de ABD (água bi-destilada) e a devida manutenção… Continuar lendo Paciente terá serviço de home care restabelecido
A contratação irregular de servidores sem a realização de concurso público pode caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que demonstrada má-fé do agente que praticou o ato administrativo suficiente para configurar o dolo, ao menos genérico. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto por um ex-prefeito… Continuar lendo Contratação sem concurso pode justificar condenação por improbidade
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento jurisprudencial de que, para concessão de aposentadoria rural, é permitido o reconhecimento da totalidade do tempo de serviço comprovado pela prova testemunhal, ainda que a prova material não abranja todo o período. A decisão foi dada durante o julgamento de um… Continuar lendo Reconhecimento do tempo total de serviço rural depende apenas de comprovação por prova testemunhal
A juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a CAESB a pagar uma dívida junto à CEB de montante superior a R$1 milhão. O valor devido refere-se a encargos referentes a faturas pagas em atraso no período de 31/03/2010 a 1º/06/2010. A CEB ajuizou ação de conhecimento, na qual afirmou que a… Continuar lendo Justiça determina que CAESB pague dívida de mais de um milhão junto à CEB
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma conceituada usina de açúcar e álcool, e manteve a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva, que condenou a usina a pagar R$ 65 mil por danos morais à mãe e ao irmão de um funcionário da empresa, morto… Continuar lendo Usina é condenada a pagar danos morais à mãe e ao irmão de empregado morto em serviço
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que considerou ilegítima a conversão do tempo de serviço exercido como médico para a concessão de aposentadoria especial. A Turma… Continuar lendo Médico questiona decisão da TNU sobre conversão de tempo de trabalho em especial
A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou jurisprudência no sentido de que, se comprovado o efetivo trabalho rural, é devida a concessão do salário-maternidade à gestante que trabalha em regime de economia familiar, ainda que ela apresente, ao tempo do parto, idade inferior à estabelecida pela norma… Continuar lendo O salário-maternidade deve ser pago a gestantes menores que trabalham no campo
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o tempo no qual o trabalhador desempenhou atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar, anterior a edição da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, conta como especial para aposentadoria. O colegiado consolidou a tese em… Continuar lendo Tempo em atividades de serviços gerais em hospitais conta como especial
Um ano e sete meses depois da demissão, a ex-empregada de uma loja de departamentos decidiu ajuizar ação na Justiça do Trabalho para pedir, entre outros, indenização por danos morais por ter de participar de sessões de oração antes do trabalho. A trabalhadora, que foi contratada em 9 de setembro de 2004 para a função… Continuar lendo Negada indenização a trabalhadora evangélica que alegou ser obrigada a rezar antes do serviço
