A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ deu parcial provimento ao recurso de um agricultor, para reduzir o valor de dívida contraída após a contratação de serviços de terceiros para nivelamento de arrozeiras com máquina de esteira. Embora o prestador do serviço não configure exatamente uma empresa, o vínculo entre as partes faz… Continuar lendo Agricultor consegue a redução de sua dívida ao enquadrar serviço no CDC
A empresa CEEE (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica) deve reparar em R$ 4 mil, por danos morais, por cobrar indevidamente serviço instalado solicitado por terceiros em seu nome. A decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça confirma condenação imposta na Comarca de Tramandaí. Sentença O autor da ação ajuizou ação… Continuar lendo Concessionária de energia deve reparação por instalar serviço não solicitado
O juiz da 2ª Vara Cível de Brasília deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a OI S.A./Brasil Telecom S.A. e a BR Turbo S.A. se abstenham de incluir novas cobranças relativas à Internet banda larga nos boletos enviados a casa de cliente, no prazo de 20 dias, sob… Continuar lendo Empresa de telefonia é condenada por cobrança de serviço de Internet não prestado
O Bradesco terá que indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, uma empresa de artigos infantis, que teve título protestado indevidamente por aquela instituição bancária. A decisão foi tomada pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, que reformou sentença do juiz da 9ª Vara Cível de São Luís, Raimundo Bogéa. O… Continuar lendo Bradesco deve indenizar empresa por danos morais
A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região concedeu a uma trabalhadora rural de Minas Gerais o direito de aposentar-se por tempo de serviço. A segurada já havia garantido o benefício previdenciário em primeira instância, mas o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal. Ao apreciar o caso, o relator, juiz federal convocado… Continuar lendo Trabalhadora rural ganha direito de aposentar-se por tempo de serviço
A empresa de intercâmbio Student Travel Bureau (STB) deverá pagar indenização de R$ 30 mil para o estudante T.L.G.S., por descumprimento de contrato. A decisão é do juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, titular da 15ª Vara Cível de Fortaleza. Segundo os autos (nº25657-21.2008.8.06.0001/0), o estudante chegou aos Estados Unidos no dia 19 de agosto de… Continuar lendo Justiça determina que empresa de intercâmbio pague R$ 30 mil para estudante por falha em serviço
Uma técnica de enfermagem que trabalhava em escala 12×36 numa casa de família no Rio de Janeiro teve o vínculo de emprego reconhecido, mesmo comparecendo apenas três vezes por semana. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso do empregador e manteve a decisão que concluiu pela… Continuar lendo Cuidadora que trabalhava em escala 12×36 tem vínculo de emprego reconhecido
A 4.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta pela Brasil Telecom S/A contra sentença que a condenou a pagar a uma empresa de engenharia R$ 9.665 a título de indenização por danos morais em virtude de irregular bloqueio de linhas telefônicas. Em sua apelação, a Brasil Telecom requereu a… Continuar lendo Empresa telefônica é condenada à indenização por bloqueio irregular do serviço
A Lei 12.336/2010 que dispõe sobre o Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar afeta os estudantes de medicina, farmácia, veterinária e odontologia graduados após sua vigência. Com esse entendimento, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou mandado de segurança de dermatologista que fora dispensado por excesso de contingente em 2002.… Continuar lendo Dermatologista dispensado por excesso de contingente em 2002 deve prestar serviço militar obrigatório
