Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou em dez vezes o valor da indenização que um colégio do Rio de Janeiro foi condenado a pagar a aluna que mantinha relações sexuais com um prestador de serviço da escola. A adolescente, de 12 anos, e o prestador de serviço mantinham… Continuar lendo Escola terá de indenizar em R$ 200 mil aluna que mantinha relações sexuais com prestador de serviço
A Lei Municipal nº 4.496/2012, do Município de Torres, ao impor aos estabelecimentos comerciais autodenominados de supermercados, hipermercados, mercados ou similares, a obrigação de prestar serviços de acondicionamento ou embalagem dos serviços adquiridos por seus clientes, obriga tais estabelecimentos a disponibilizar empacotadores, ofendendo ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. Matéria que interfere… Continuar lendo Inconstitucional Lei do Município de Torres que obriga supermercados a prestarem serviço de empacotamento
O Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu contrato por experiência de maçariqueiro (operador de maçarico, instrumento de solda ou corte de metal)) que anteriormente prestou serviço terceirizado na mesma empresa. Com o contrato de experiência de 90 dias, a Trufer Comercio de Sucatas Ltda. tentava se livrar da estabilidade de um ano prevista em lei… Continuar lendo Contrato por experiência de trabalhador que prestou serviço terceirizado não é reconhecido
Um bancário conseguiu indenização de R$ 30 mil por não ter sido contemplado pelo Itaú Unibanco S.A pelas premiações de comemoração aos seus 30 anos de trabalho, que incluiriam relógio de ouro, ações da instituição, viagens a São Paulo com todas as despesas pagas, presentes e bonificações em dinheiro. Embora não exista norma que obrigue… Continuar lendo Bancário é indenizado por não receber prêmios por 30 anos de serviço
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve sentença que concedeu direito de um trabalhador de contar seus 25 anos de trabalho como 30, a fim de obter aposentadoria. Isso porque a Turma reconheceu “o direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais”, já que o trabalho era executado… Continuar lendo Trabalhador exposto a ruído tem direito a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria
O Juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, julgou Ação de Responsabilidade Civil e determinou que a Companhia de Serviços Elétricos do Rio Grande do Norte – Cosern indenize, em R$ 4 mil, por danos morais, o Hotel Costa do Atlântico, em virtude de prejuízos causados ao estabelecimento depois da ocorrência de… Continuar lendo Hotel será indenizado por prejuízos causados por má prestação de serviço de energia
O serviço de valet prestado por restaurantes não pode ser comparado àquele oferecido por empresas que fornecem estacionamento aos clientes como um diferencial no atendimento. Por ser um serviço prestado em via pública, não gera responsabilidade em caso de roubo à mão armada. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).… Continuar lendo Serviço de valet não pode ser responsabilizado por assalto à mão armada
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE) manteve a decisão proferida pela 15ª Vara do Trabalho (VT) do Recife e não reconheceu o vínculo empregatício entre trabalhadora terceirizada e empresa tomadora de serviços. A autora, atendente da central telefônica Contax S/A, buscou o reconhecimento de seu laço trabalhista diretamente com… Continuar lendo Negado vínculo empregatício de atendente de call center com o banco tomador do serviço
Sentença homologada pela 1ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por A.M.D.C.I. contra uma concessionária de veículos, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil por não realizar gratuitamente a revisão de garantia do veículo. Além disso, a concessionária terá que… Continuar lendo Concessionária é condenada por cobrar serviço da garantia
