Com a nova regra de concessão do aviso prévio, prevista na Lei 12.506/11, nada mudou em relação aos empregados que contam com até um ano de trabalho na mesma empresa. Eles continuam tendo direito a 30 dias de aviso prévio. Já os trabalhadores com tempo de serviço superior a um ano passaram a fazer jus… Continuar lendo Aviso prévio proporcional deve ser contado a partir do primeiro ano de serviço completo
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a montagem de elevadores é um serviço complementar de construção civil, passível de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), não do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão foi tomada pela maioria da Turma ao analisar recurso da fabricante de elevadores Thyssen… Continuar lendo Não incide IPI sobre serviço de montagem de elevadores
O Hotel San Marco, localizado em Salvador (BA), foi condenado a pagar R$ 10.280,00 de indenização ao casal Paulo Montalverne e Lorena Feitosa por má prestação de serviço. A decisão é da 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira. De acordo com os autos, em maio de 2011, o casal efetuou reserva de três… Continuar lendo TJCE condena hotel a pagar mais de R$ 10 mil por má prestação de serviço
A Caixa Econômica Federal foi condenada a reconhecer o vínculo de emprego de um trabalhador que lhe prestava serviços na função de processamento de malote, por meio da empresa terceirizada de informática Probank S. A. As empresas insistiram na regularidade da terceirização, mas o recurso não foi conhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do… Continuar lendo CEF pagará verbas trabalhistas por terceirização ilícita de serviço de malote
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que não é permitido realizar penhora online (BacenJud) em conta bancária de terceiros, no caso a Companhia Siderurgia Nacional (CSN), para honrar débitos trabalhistas de uma empresa prestadora de serviço para a CSN, a DAD Engenharia e Serviços Ltda. “Não há de se confundir… Continuar lendo CSN suspende penhora online gerada por dívida trabalhista de prestador de serviço
A OJ 361 da SBDI-1 do TST estabelece que “A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados… Continuar lendo Empregada municipal que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa imotivada
A responsabilidade subsidiária caracteriza-se como uma responsabilidade de segundo grau, ou seja, o devedor subsidiário só terá que responder pela dívida se o devedor principal não cumprir a obrigação. Nos processos trabalhistas, a execução se volta primeiro contra o devedor principal e, se não forem encontrados bens deste para quitar o débito trabalhista, passa-se a… Continuar lendo Responsabilidade do tomador de serviços é proporcional ao tempo de serviço prestado a ele
Justiça do Trabalho não considerou discriminatória demissão de ex-empregada do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) com 53 anos de idade e 32 de serviço. A bancária não conseguiu provar que a demissão foi causada pela sua idade, que seria considera elevada para o banco. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho… Continuar lendo Bancária demitida com 32 anos de serviço não consegue provar discriminação
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou uma mulher a prestar serviço à comunidade por furtar roupas em uma loja infantil. De acordo com o processo, a ré e dois homens não identificados teriam entrado no estabelecimento comercial e subtraído 20 peças. Perseguida após o… Continuar lendo Mulher que furtou roupas é condenada e deve prestar serviço à comunidade
