O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu que embora a terça-feira de carnaval não conste no rol de feriados nacionais, e não haja lei municipal em Goiânia instituindo o feriado, é fato público e notório que a folga nesse dia é prática observada em todo o país em face do costume. Diante… Continuar lendo Trabalhadores que laboram na terça-feira de carnaval têm direito a pagamento em dobro do dia de serviço
O juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Sidrolândia, Fernando Moreira Freitas da Silva, decidiu favoravelmente à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária com Repetição de Indébito, movida pela empresa F.F. Ltda contra o Estado de Mato Grosso do Sul. No pedido, a empresa alegou ser prestadora de serviços funerários e, em razão… Continuar lendo Prestadora de serviço funerário não é obrigada a recolher ICMS
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente a incorporação ao serviço militar de um profissional da área médica que havia sido dispensado de prestar o serviço em 2002, quando ainda era estudante, e foi reconvocado em 2012, com base na Lei 12.336/2010. A determinação foi feita no Recurso… Continuar lendo Liminar suspende incorporação de médico reconvocado ao serviço militar
“O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor”. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 5º Juizado Cível de Brasília que condenou um site de compras coletivas a restituir valor e indenizar consumidora pela não prestação de… Continuar lendo Site de compras coletivas terá que indenizar noiva por serviço não prestado
O juízo da Vara Única de Bom Jardim do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, localizado na região serrana, concedeu a antecipação de tutela para que a empresa Claro S.A. restabeleça o serviço de telefonia celular no município. Em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar multa diária no valor de R$100… Continuar lendo Empresa de telefonia é condenada por falhas de serviço em Bom Jardim
A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) a indenizar um passageiro em R$ 5 mil por danos morais pela demora na regularização da circulação dos trens, após paralização ocorrida em setembro de 2010. O requerente, que embarcou na estação Penha… Continuar lendo Metrô é responsabilizado por má prestação de serviço
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a apelação interposta pela ex-prefeita do município de Meridiano, por um empresário local e um servidor municipal, condenados por desvio de verba pública, e determinou que eles prestem serviços à comunidade. Consta dos autos que, durante sua gestão, a… Continuar lendo Ordenada por desvio de verba pública, ex-prefeita de Meridiano deve prestar serviço à comunidade
O Juiz de Direito Substituto 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o site de reservas de hotel Booking.com Brasil e a Pousada Portomares a pagarem, solidariamente, a consumidor, o valor de R$ 2.000,00, a título de reparação pelo dano moral, devido a equívoco na realização da reserva tendo a pousada cedido um quarto com… Continuar lendo Site e pousada são condenados por falha na prestação de serviço
O reclamante, contratado como frentista, passou a ter atribuições também de caixa de posto de combustíveis. A imposição de nova atribuição (caixa) a frentista representa alteração do contrato de trabalho, com maiores responsabilidades e distintas daquelas para a qual originariamente fora contratado. Além disso, aumenta o risco a que está submetido o trabalhador por manusear… Continuar lendo Frentista obrigado a fazer serviço de caixa tem de receber por acúmulo de função
