O Juizado Cível do Núcleo Bandeirante condenou uma loja de móveis e eletrodomésticos a indenizar uma consumidora pela demora excessiva na entrega dos bens adquiridos. A ré recorreu da sentença, que foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT. Ao analisar o recurso, o Colegiado destacou, inicialmente, que o dano moral decorre de uma violação… Continuar lendo Consumidora será indenizada por demora na prestação de serviço
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) para absolvê-lo de pagar indenização por danos morais a uma bancária que questionou a legalidade de sua demissão. A Turma não considerou discriminatória resolução interna do banco que previa a demissão de todos os… Continuar lendo TST não vê discriminação em regra que prevê demissão após 30 anos de serviço
A soldado F.A.S. deverá receber indenização de R$ 10 mil do Banco do Brasil porque a instituição não processou o pagamento da guia para inscrição em um concurso. A decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou apelação da empresa e atendeu ao pedido da policial militar, aumentando a… Continuar lendo Banco indeniza por má prestação de serviço
A Corte Especial do TRF da 1.ª Região manteve a demissão de um servidor da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia/GO que utilizou veículo oficial para outra finalidade que não a do trabalho. A decisão foi unânime depois do julgamento de mandado de segurança interposto pelo servidor contra o ato da Presidência do Tribunal que… Continuar lendo Técnico judiciário é demitido por usar carro oficial fora de serviço
Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa a que pertença o novo cargo. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de mandado de segurança interposto por um procurador federal… Continuar lendo Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo
A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou impossível contabilizar como tempo de serviço para aposentadoria o período em que trabalhador rural tinha menos de 12 anos de idade. O entendimento do colegiado foi unânime ao dar provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que o condenou a reconhecer… Continuar lendo Tempo de serviço antes dos 12 anos de idade não conta para aposentadoria de trabalhador rural
A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado Cível do Núcleo Bandeirante, que condenou empresa aérea a indenizar passageiro obrigado a cancelar compromissos profissionais devido a cancelamento de voo e extravio de bagagem. A decisão foi unânime. O autor narra que contratou com a empresa ré uma viagem Maceió/Curitiba, a trabalho, para… Continuar lendo Profissional prejudicado por falha na prestação de serviço aéreo será indenizado
Decisão unânime da 1ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 1º Juizado Cível de São Sebastião, que condenou uma empresa de Tv a cabo a devolver, em dobro, valor cobrado indevidamente de cliente, bem como a cancelar plano anteriormente contratado. O autor ingressou com ação visando à condenação da ré ao pagamento de R$… Continuar lendo Empresa de TV a cabo terá que ressarcir consumidor em dobro por falha na prestação do serviço
O 1º Juizado Cível de Taguatinga reduziu de 100 para 10% a multa a ser cobrada de uma consumidora que pediu o cancelamento de um contrato de viagem com 20 dias de antecedência. As rés (CVC Viagens e MSC Cruzeiros) recorreram da decisão, que foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT. Ao analisar o… Continuar lendo Empresa não pode cobrar multa de “no show” ante pedido prévio de cancelamento de serviço
