A juíza titular do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul, Evelin Bueno, julgou procedente o pedido formulado por um condutor e condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) ao pagamento de indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviço. A autarquia deverá… Continuar lendo TJAC condena Detran/AC por danos morais em razão de falha em serviço
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da ENECOL Engenharia Elétrica e de Telecomunicações Ltda. pelo acidente ocorrido com um motorista-eletricista quando fazia um “favor” ao dono de uma fazenda durante o expediente. Tanto o trabalhador quanto um colega de sua equipe foram eletrocutados ao encostar num fio de alta tensão.… Continuar lendo Empresa é condenada por acidente sofrido por eletricista ao fazer serviço fora do roteiro
A juíza Roberta de Melo Carvalho, na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, confirmou a demissão por justa causa de uma recepcionista da Strong Fit Academia, localizada na Região Administrativa de São Sebastião (DF). A decisão da magistrada levou em conta as provas testemunhais, as quais comprovaram que a trabalhadora dirigiu ofensas raciais e agrediu… Continuar lendo Confirmada justa causa de recepcionista por ofensas raciais a um prestador de serviço
A juíza da comarca de Montidividiu, Danila Cláudia Le Suer Ramaldes, concedeu tutela antecipada para mandar a Celg Distribuição S/A prestar regularmente o serviço, garantindo o contínuo e ininterrupto fornecimento de energia elétrica aos consumidores daquele município. A magistrada destacou que a empresa deverá comunicar, com antecedência mínima de 72 horas, interrupções por ordem técnica… Continuar lendo Celg terá de prestar serviço regularmente no Município de Montidividiu
Se o empregado já foi punido com suspensão por faltas injustificadas, ele não pode ser dispensado por justa causa pela mesma razão. Isto porque é vedado ao empregador aplicar a ele duas punições pelo mesmo ato faltoso. Foi por esse fundamento que a 9ª Tuma do TRT-MG confirmou a sentença que afastou a justa causa… Continuar lendo TRT-3 anula justa causa de empregado que faltava ao serviço, por constatar duplicidade de punição
Por unanimidade de votos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) confirmou liminar em mandado de segurança que reconheceu o direito de Davi Abrahão Araújo de participar do concurso para provimento de vagas de Soldado Voluntário da Polícia Militar do Estado de Goiás (SIMVE) 2014, sem a necessidade de… Continuar lendo Candidato dispensado do serviço militar tem direito a participar de concurso
A crítica veiculada em sítio da internet, quando não contém excesso ou abuso de direito, não gera danos morais ao ofendido. Com essa decisão, a 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância, que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios da empresa Bia Park Promoções e Eventos Ltda contra um cliente e o site… Continuar lendo Crítica sobre serviço veiculada em sítio de avaliação da internet não gera danos morais
A 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira manteve a sentença que condena a empresa Transportes Aéreos Portugueses (TAP) a pagar indenização de R$ 5.440,94 por má prestação de serviço. O processo teve a relatoria do juiz André Aguiar Magalhães. Segundo os autos, em agosto de 2012, uma cliente comprou passagens aéreas (ida e… Continuar lendo Mantida decisão que condena empresa aérea a pagar R$ 5,4 mil por má prestação de serviço
O juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, Alexandre Tsuyoshi Ito, julgou procedente a ação movida por J.V. dos S. e sua esposa contra o Município de Campo Grande, condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil para cada autor por má… Continuar lendo Município indenizará família por má prestação de serviço médico
