O abandono de emprego é uma das hipóteses que autoriza a dispensa do empregado por justa causa, estando expressamente previsto no artigo 482, alínea “i” da CLT. Mas, para que se configure, é preciso que o empregador faça prova das ausências repetidas e injustificadas do empregado ao trabalho, assim como da sua clara intenção de… Continuar lendo Ausência do empregado ao serviço por estar preso não caracteriza abandono de emprego
O empregado de uma empresa de transportes e prestação de serviços pediu na Justiça indenização por dano moral, alegando que, após sofrer vários assaltos em serviço, teve de ser afastado do trabalho por seis meses e fazer uso de medicamentos para tratamento psiquiátrico. Ao analisar o caso, a juíza Hadma Christina Murta Campos, em sua… Continuar lendo Empresa terá de indenizar trabalhador assaltado várias vezes em serviço
Foi concluída em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal (STF), a votação quanto à modulação dos efeitos da decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5163, proposta pela Procuradoria Geral da República. Com o voto do presidente, ministro Ricardo Lewandowski, o Plenário decidiu não modular a decisão que declarou inconstitucional a Lei 17.882/2012, do Estado… Continuar lendo Rejeitada modulação de efeitos de decisão sobre serviço militar voluntário em GO
A Primeira Turma do TRT de Goiás reformou decisão de juiz de primeiro grau para determinar a liberação de valor bloqueado da conta-poupança de cônjuge de sócio da empresa Brilho Terceirização de Mão-de-obra. O juiz de primeiro grau havia incluído o nome da esposa no pólo passivo da empresa após tentativas infrutíferas de embargos de… Continuar lendo TRT-18 determina desbloqueio de conta bancária de esposa de sócio de empresa prestadora de serviço
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição bienal em ação de um empregado da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) que pretendia o restabelecimento do plano de saúde depois que sua aposentadoria por tempo de serviço foi convertida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em aposentadoria por invalidez. A… Continuar lendo Afastada prescrição bienal em conversão de aposentadoria por tempo de serviço para invalidez
O Hospital São Bernardo Ltda. terá de pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 80 mil, dividido igualmente para Dayana da Silva Melo e Danilo Graziane da Silva Corrêa, filhos de Edna Ângelo da Silva Melo, que morreu por falha na prestação de serviço do estabelecimento de saúde. A decisão monocrática é do… Continuar lendo Hospital terá de indenizar por falha na prestação de serviço
Guardas Municipais têm direito de portar arma de fogo fora do horário de serviço, principalmente para sua própria proteção à integridade física e à sua vida, atual é a necessidade de todos no exercício da função de polícia. Esse é o entendimento da 4ª Câmara Criminal, manifestado em sessão de julgamento realizada nessa quinta-feira (26/3).… Continuar lendo Guardas Municipais de Novo Hamburgo podem portar arma fora do horário de serviço
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a possibilidade de os estudantes ou profissionais de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, mesmo que dispensados por excesso de contingente, poderem ser convocados pelo serviço militar obrigatório desde que o ato de convocação seja posterior ao início da vigência da Lei nº 12.336/2010.… Continuar lendo Estudantes ou profissionais de saúde podem ser convocados para o serviço militar obrigatório na vigência da lei nº 12.336/2010
Não houve acordo na audiência entre o Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo (Selur) e os trabalhadores que prestam serviço nas regiões do ABC e Piracicaba. O TRT-2 manteve a proibição de greve nos serviços de aterro sanitário e coleta de lixo hospitalar, além de determinar a manutenção de contingentes… Continuar lendo TRT-2 mantém proibição de greve nos aterros e no serviço de coleta de lixo hospitalar
