A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, manter decisão colegiada de segunda instância (TJ-MG) que obrigou operadoras de cartão de crédito a fornecerem um canal de atendimento gratuito a seus clientes. Além de manter a decisão, o tribunal estendeu os efeitos a todo o país devido ao interesse coletivo na… Continuar lendo STJ mantém acórdão que obriga operadoras de cartão de crédito a fornecerem serviço gratuito 0800
A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF julgou procedente o pedido de indenização formulado por um ex-presidiário contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB. Durante o período em que o autor esteve preso, a companhia continuou lhe cobrando pelo abastecimento de água, embora sua residência estivesse vazia. Além… Continuar lendo Caesb é condenada a indenizar ex-detento por cobrança de serviço não prestado
A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5451 impugnando a Lei estadual 15.911/2015, que institui serviço voluntário no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará. A associação entende que a lei é inconstitucional, pois a competência para legislar sobre direito… Continuar lendo Questionada lei cearense que prevê serviço voluntário no Ministério Público
No julgamento de uma ação ajuizada perante a Vara do Trabalho de Diamantina, o juiz Osmar Rodrigues Brandão condenou uma empresa do ramo de tecelagem a pagar ao ex-empregado adicional de insalubridade, bem como indenização no valor total de R$20.000,00, por danos morais e estéticos, em razão de doença ocupacional. A condenação inclui ainda indenizações… Continuar lendo Empresa indenizará empregado alérgico a produtos químicos utilizados em serviço
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais julgou improcedente o recurso inominado interposto pela empresa Exponencial Serviço de Assessoria e Consultoria Ltda, mantendo, assim, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por falha na prestação de serviço. De acordo com a decisão, publicada no Diário da Justiça nº 5.413, a empresa… Continuar lendo TJAC mantém condenação de administradora de condomínio por falha em prestação de serviço
Em decisão monocrática, a desembargadora Waldirene Cordeiro negou provimento à apelação interposta pela Ameron – Assistência Médica e Odontológica de Rondônia S/A, mantendo, assim, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 11 mil, por má prestação de serviço. A decisão, publicada na edição nº 5.488… Continuar lendo TJAC mantém condenação de operadora de plano de saúde por má prestação de serviço
Decisão também determina que empresa disponibilize serviço contratado pela autora no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária. O 1º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela consumidora D. M. C. N. e condenou a Vivo Celular S/A ao pagamento de indenização por… Continuar lendo Telefonia móvel: operadora é condenada a indenizar consumidora por falha na prestação de serviço
O aparelho celular já é considerado um equipamento essencial, não só para uso particular, mas, principalmente, no trabalho. Quando ele é um instrumento necessário para a execução dos serviços, sem o qual a atividade não poderia se desenvolver perfeitamente, o seu fornecimento gratuito ao trabalhador, com o pagamento da conta mensal pelo empregador, não caracteriza… Continuar lendo Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço
Os integrantes da 1ª Turma Julgadora Mista da 3ª Região decidiram, por unanimidade, seguir o voto da relatora, a juíza Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, mantendo a sentença da juíza Maria Lúcia Fonseca, do 4º Juízado Especial Cível de Anápolis, para condenar a Navesa Mercantil de Veículos Ltda. e a Ford Motor Company Brasil Ltda.… Continuar lendo Empresas automobilísticas terão de indenizar consumidor por má prestação de serviço
