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Tag: serviço público

Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público

om base nos princípios da Lei 12.016/2009 e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para considerar incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), que impôs a um particular exigências para o… Continuar lendo Mandado de segurança não pode ser impetrado contra ato de gestão de concessionária de serviço público

Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária

Nos casos de assédio sexual contra usuária de transporte público – praticado por outro usuário no interior do veículo –, a vítima poderá propor ação de indenização contra a concessionária que administra o sistema. Nessas hipóteses, a depender do conjunto de provas e do devido processo legal, poderá ser considerada a conexão entre a atividade… Continuar lendo Vítima de assédio sexual em transporte público pode propor ação contra concessionária

Jornada de trabalho no serviço público pode ser alterada desde que não haja redução salarial

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso interposto pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS) contra a sentença, da 14ª Vara da Seção Judiciária do DF, que negou a segurança pretendida no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)… Continuar lendo Jornada de trabalho no serviço público pode ser alterada desde que não haja redução salarial

Prefeito nomeou menor de idade para cargo de chefia em Cornélio Procópio

A nomeação de um menor de idade para um cargo de chefia da prefeitura de Cornélio Procópío, na região Norte do estado, rendeu uma multa de R$ 1,4 mil ao prefeito Frederico Carlos de Carvalho Alves (PSC). Victor Félix Szytko Koch tinha 17 anos quando foi nomeado para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana no cargo de chefe de Divisão,… Continuar lendo Prefeito nomeou menor de idade para cargo de chefia em Cornélio Procópio

Ministro do STF volta atrás e mantém limite para ganhos de cartorários

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a liminar que permitia que os administradores interinos em cartórios extrajudiciais do Paraná recebessem remuneração acima do teto de R$ 22,5 mil. Na decisão, desta quarta-feira (26), o magistrado considera que o STF não é o órgão competente para julgar a causa. A liminar a favor dos interinos… Continuar lendo Ministro do STF volta atrás e mantém limite para ganhos de cartorários

Contagem de tempo de serviço anterior a 1999 não dá direito a quinquênio

Em votação unânime, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou direito a adicional por tempo de serviço – quinquênio – a servidora pública. A decisão partiu da análise de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 3.ª Vara Federal do Distrito Federal que considerou incorreta a implantação… Continuar lendo Contagem de tempo de serviço anterior a 1999 não dá direito a quinquênio

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