No contrato de serviços advocatícios descabe multa pela renúncia ou revogação do mandato No contrato de prestação de serviços advocatícios não é cabível a estipulação de multa pela renúncia ou revogação unilateral do mandato. O Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB), ao dispor sobre as relações entre cliente e advogado, assevera expressamente que… Continuar lendo No contrato de serviços advocatícios descabe multa pela renúncia ou revogação do mandato
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