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Frentistas entram na base de cálculo para apuração do número de aprendizes a serem contratados por posto de gasolina

O contrato de aprendizagem visa oportunizar ao jovem uma formação técnica profissional e o aprendizado de uma profissão, possibilitando uma primeira experiência como trabalhador. Para concretizar essa modalidade de contratação, nossa legislação determina que os estabelecimentos de qualquer natureza contratem empregados aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores… Continuar lendo Frentistas entram na base de cálculo para apuração do número de aprendizes a serem contratados por posto de gasolina

Condenação em salários mínimos é transformada em valores fixos a serem atualizados

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu o recurso da Marcel Mármore Comércio e Exportação Ltda. e converteu condenação por danos morais e materiais, fixada em cem salários mínimos cada, para o valor fixo de R$ 102 mil, a serem atualizados monetariamente. “É inviável o arbitramento de indenização em salários mínimos a título… Continuar lendo Condenação em salários mínimos é transformada em valores fixos a serem atualizados

TRT-3 confirma impenhorabilidade de valores a serem recebidos por sócio-executado em ação trabalhista

Um pedreiro que prestou serviços em Angola conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento de diversos direitos em razão do contrato mantido com uma construtora. Como a prestação de serviços se deu em benefício de uma construtora maior (Odebrecht) durante certo período, esta foi condenada subsidiariamente. A empresa contratante pagou o que devia e… Continuar lendo TRT-3 confirma impenhorabilidade de valores a serem recebidos por sócio-executado em ação trabalhista

Trabalhadores da Braskem poderão acumular adicionais de insalubridade e periculosidade ao serem expostos ao benzeno

Três trabalhadores da Braskem deverão receber adicional de insalubridade em grau máximo por estarem em contato, durante suas atividades laborais, com benzeno e outras substâncias químicas. O benzeno é considerado cancerígeno e pode ser absorvido facilmente pela pele. Neste grau, o adicional equivale a 40% do salário básico de cada trabalhador. A decisão é da… Continuar lendo Trabalhadores da Braskem poderão acumular adicionais de insalubridade e periculosidade ao serem expostos ao benzeno

Penhora sobre faturamento só pode ser aceita caso não existam bens a serem leiloados

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, pedido da empresa de móveis Mezzaroba, da cidade de Planalto (RS), que oferecia 1,5% do faturamento mensal à penhora em substituição a imóveis da empresa que estão sendo leiloados para pagamento de dívidas. O advogado buscou a substituição sob alegação… Continuar lendo Penhora sobre faturamento só pode ser aceita caso não existam bens a serem leiloados

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