EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL COMARCA DE SÃO PAULO – SP FULANO DE TAL (qualificação completa), por intermédio de seu advogado (procuração anexa), com escritório profissional constante na Rua …, com endereço eletrônico …, vem à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO… Continuar lendo Petição de indenização por danos morais por inscrição indevida em SPC/SERASA
O passo a passo para credor e devedor Em tempos de crise há muitos problemas de restrição ao crédito como nome negativado em SPC/SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito. Dinheiro escasso, muita gente não conseguindo honrar os compromissos na data correta, a política afetando os administrados em relação à economia, entre tantos outros… Continuar lendo Por quanto tempo meu nome pode ficar negativado?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que indeferiu pedido de inscrição do nome de devedor de alimentos nos cadastros de proteção ao crédito. No recurso ao STJ, o recorrente alegou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que prevê que… Continuar lendo STJ: Devedor de pensão alimentícia pode ser inscrito em serviços de proteção ao crédito
“Como se sabe, se o consumidor está inadimplente, o fornecedor poderá incluí-lo em bancos de dados de proteção ao crédito (exs.: SPC e SERASA). Existe um prazo máximo no qual o nome do devedor pode ficar negativado? SIM. Os cadastros e bancos de dados não poderão conter informações negativas do consumidor referentes a período superior… Continuar lendo Existe um prazo máximo no qual o nome do devedor pode ficar negativado?
Mudança faz parte do novo Código de Processo Civil. Juiz também pode colocar o nome do devedor na lista do SPC e da Serasa. A lei está mais dura com quem não paga pensão alimentícia. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, o devedor pode pegar até três meses de prisão em regime… Continuar lendo Quem atrasar a pensão alimentícia pode ser preso em regime fechado
Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso especial, que, vencida e não paga a obrigação, inicia-se, no dia seguinte, a contagem do prazo de cinco anos para a permanência de nome de consumidor em cadastro de proteção ao crédito, independentemente da efetivação da inscrição… Continuar lendo STJ: o prazo de 5 anos para manter nome no SPC/SERASA conta da data do vencimento, e não da inscrição
Devedor de pensão alimentícia pode ter seu nome incluído em cadastros de restrição de crédito, como Serasa e SPC. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar um recurso movido pela Defensoria Pública de São Paulo. Segundo o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, a medida é… Continuar lendo STJ: devedor de pensão pode ter nome incluído em cadastros de restrição de crédito
Juiz da 8ª Vara Cível de Brasília condenou a Serasa a pagar R$ 5 mil, a título de danos morais, a uma construtora incluída indevidamente em seu cadastro de inadimplentes. A Serasa foi condenada ainda a retirar o nome da empresa dos registros e a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$… Continuar lendo Serasa deve pagar danos morais a empresa incluída indevidamente em seu cadastro
O Juizado Especial Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou a empresa Móveis Romera Ltda a pagar indenização, por danos morais, à consumidora Silvana Silva de Souza (reclamante), no valor de R$ 4 mil. A decisão, assinada pela juíza de Direito Evelin Bueno, titular da unidade judiciária, foi publicada no Diário da Justiça… Continuar lendo TJAC manda loja de móveis indenizar consumidora que teve nome incluído no SPC e Serasa
