seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade

A 8ª Turma do TRF 1ª Região reformou sentença que havia declarado extinta a hipoteca que grava o imóvel sub judice. A decisão dá provimento ao recurso da Fazenda Nacional que, na apelação, destacou que a hipoteca foi constituída através de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, celebrada em 20/3/1995, devidamente registrada em… Continuar lendo Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade

Município terá que pagar pensão vitalícia a mãe que teve filho com sequela por demora no parto

A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, deu provimento ao Recurso de Apelação de Valdenice Correia Siqueira, representando seu filho menor, para julgar procedente o pedido, condenando o município de João Pessoa, ao pagamento de pensão vitalícia no valor de um salário mínimo, por negligência que causou debilidade permanente ao filho, recém-nascido,… Continuar lendo Município terá que pagar pensão vitalícia a mãe que teve filho com sequela por demora no parto