Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o direito de ser considerado herdeiro necessário da esposa falecida em 2009. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com… Continuar lendo STJ: Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
STJ: Viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens
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