Companheira é excluída de partilha diante do pacto de separação de bens Decisão da 8ª Câmara Cível do TJRS, ao reformar a sentença de primeiro grau, garantiu validade à escritura pública de inventário e partilha formalizada pelas filhas do falecido, que deixaram de fora da divisão de bens a companheira. A autora da ação foi… Continuar lendo Companheira é excluída de partilha diante do pacto de separação de bens
No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo comprovação do vínculo societário por meio de documentos, como atos constitutivos da… Continuar lendo Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito da Terceira e da Quarta Turma. De início, cumpre informar que a Súmula 377/STF dispõe que… Continuar lendo No regime de separação de bens a sua comunicação depende da comprovação do esforço comum durante o casamento
Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação. Esse foi o entendimento firmado pela Quarta Turma… Continuar lendo STJ afasta partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens
Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916,… Continuar lendo A união estável para pessoa maior de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens
O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens. A decisão é da 4ª Turma do STJ. Segundo o julgado, não há necessidade de proteger o… Continuar lendo STJ: Separação de bens não é obrigatória para idosos se o casamento é precedido de união estável
O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, segundo decisão unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse caso, de acordo com… Continuar lendo STJ: Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável
Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02). Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226, parágrafo 3o. Por ser… Continuar lendo União estável e a separação obrigatória de bens
Entendimento do STJ é de que cônjuge sobrevivente deve ter garantias já que morte priva o casal da convivência sem que uma das partes tenha optado por se separar O compositor Chico Buarque aborda o tema da separação em sua música, “A Rita”, onde a protagonista da relação foi embora e “nem herança deixou”. De… Continuar lendo STJ: Cônjuge torna-se herdeiro legítimo, mesmo no regime de casamento com separação convencional de bens
