Para magistrados, houve ofensa aos direitos de personalidade do autor A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União indenize em R$ 200 mil, por danos morais, um homem que foi separado dos pais no nascimento, em virtude de a mãe ter hanseníase. Para os magistrados, houve ofensa aos… Continuar lendo Justiça condena União em R$ 200 mil por separação de homem no nascimento por a mãe ter hanseníase
A juíza Paola Barbosa de Melo, no período de atuação na 4ª Vara do Trabalho de Betim-MG, considerou inválida a penhora de um imóvel pertencente à esposa de um devedor do crédito trabalhista, ao constatar que ambos eram casados em regime de separação de bens. A sentença se baseou no artigo 1.687 do Código Civil.… Continuar lendo Excluída penhora de imóvel da esposa do devedor casado com separação de bens
A união estável, reconhecida como uma forma legítima de união pelo sistema jurídico brasileiro, frequentemente desencadeia questões complexas no contexto da sucessão e do inventário. Muitas vezes, os casos envolvem um cenário onde um dos parceiros falece, deixando apenas bens adquiridos anteriormente e filhos de um casamento anterior, o que pode gerar conflitos e dúvidas… Continuar lendo União estável: como fica a divisão dos bens do atual conjugue com os filhos?
No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre na sucessão causa mortis com os descendentes do autor da herança. Quem determina a ordem da vocação hereditária é o legislador, que pode construir um sistema para a separação em vida diverso do da separação por morte. E ele o fez, estabelecendo um sistema para a partilha… Continuar lendo Cônjuge supérstite casado em regime de separação convencional concorre com os herdeiros
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz… Continuar lendo Contrato de união estável sem registro não produz efeitos perante terceiros
Na separação judicial, sujeitam-se a partilha as quotas de sociedade de advogados adquiridas por um dos cônjuges, sob o regime da comunhão universal de bens, na constância do casamento. A participação societária distingue-se nitidamente da atividade econômica propriamente desenvolvida pela sociedade. Ainda que o objeto social consista na exploração da atividade profissional intelectual de seus… Continuar lendo Sujeita-se a partilha as quotas de sociedade adquiridas por um dos cônjuges no regime universal de bens
No divórcio cabem alimentos compensatórios até a partilha de bens do casal Na hipótese, o Tribunal de origem verificou, com base nas peculiaridades da lide, que o ex-cônjuge se encontrava na posse exclusiva da maior parte do patrimônio construído pelo casal, o que justificaria a concessão de alimentos compensatórios, ante a configuração de desequilíbrio financeiro… Continuar lendo No divórcio cabem alimentos compensatórios até a partilha de bens do casal
Meu marido está desempregado. Se eu me separar, pago pensão? Especialista responde se cônjuge pode ser obrigado a pagar pensão a companheiro que esteja desempregado no momento do divórcio Dúvida do internauta: Sou casada desde 2011, mas já morava com o meu esposo desde 2002. Em 2012 ele perdeu o emprego e desde então está… Continuar lendo Meu marido está desempregado. Se eu me separar, pago pensão?
Conversão de separação litigiosa em amigável não impede julgamento de pedido indenizatório conexo A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos ex-cônjuges contra o outro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior… Continuar lendo Conversão de separação litigiosa em amigável não impede julgamento de pedido indenizatório conexo
