Proferida sentença de mérito e operado o trânsito em julgado, não é possível, como se sabe, a reapreciação da causa pelo mesmo ou por outro juízo. Caso, ainda assim, venha a causa a ser reapreciada e julgada, com sentença de mérito transitada em julgado, caberá ação rescisória para desfazer a segunda coisa julgada (CPC, art.… Continuar lendo Sentenças Contraditórias; Conflito entre Coisas Julgadas; Prevalência da Segunda
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