A CLT tem regras próprias para a fase de execução. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Londres Incorporadora Ltda. e à PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações, de Belém (PA), a pena de multa no caso de descumprimento da sentença proferida na ação ajuizada por um carpinteiro. A… Continuar lendo Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista
Multa por descumprimento de sentença não se aplica à execução trabalhista
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