A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado ou função pública exercida no momento do delito, à exceção da hipótese em que o magistrado, motivadamente, entender que o novo cargo ou função guarda correlação com as atribuições anteriores. Cinge-se a controvérsia a saber se a perda de perdimento prevista no art. 92, I,… Continuar lendo STJ: A sentença penal condenatória resulta na perda do cargo público ocupado no momento do delito
Os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a perda de cargo público decorrente de condenação em ação penal somente se aplica ao cargo ocupado na época do delito. No caso julgado, o diretor de uma agência dos Correios no interior de Pernambuco foi condenado a três anos e seis… Continuar lendo STJ: Sentença penal só deve atingir cargo público ocupado no momento do delito
6ª turma do STJ fixou entendimento em recurso que pedia restabelecimento de sentença penal que determinou reparação a vítima de violência doméstica. “O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um… Continuar lendo STJ: juiz pode fixar dano moral em sentença penal
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da sentença definitiva. Assim entendeu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o artigo 200 do Código Civil. A decisão afastou a prescrição aplicada em reclamação trabalhista ajuizada por uma… Continuar lendo Ação originada de fato criminal não prescreve antes da sentença penal
