A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de forma unânime, anulou a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de afastamento da exigibilidade da contribuição ao Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT), nas alíquotas previstas no art. 10, da Lei 10.666/2003. Segundo o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, a… Continuar lendo Parte autora não pode receber sentença condicional do Poder Judiciário
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