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Sentença homologatória no juízo cível forma coisa julgada na esfera trabalhista

A 4ª turma do TST extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de emprego em relação aos períodos correspondentes a acordos celebrados na Justiça comum com uma distribuidora de medicamentos em Curitiba/PR. O colegiado entendeu que a sentença homologatória de acordo proferida no juízo cível, que conferiu plena e geral quitação… Continuar lendo Sentença homologatória no juízo cível forma coisa julgada na esfera trabalhista

Sentença homologatória de transação penal não é condenação, decide STF

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível impor à transação penal, prevista na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995 ), os efeitos próprios de sentença penal condenatória. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, de que as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal… Continuar lendo Sentença homologatória de transação penal não é condenação, decide STF