Por José Higídio Com base na dimensão da pena, na primariedade, na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na falta de fundamentação concreta, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, autorizou uma mulher, que é ré primária, a aguardar o julgamento definitivo de seu Habeas Corpus no regime semiaberto. A paciente estava presa no… Continuar lendo Ré primária condenada a 8 anos com trânsito em julgado obtém semiaberto
Os dependentes de segurado preso em regime fechado, semiaberto ou prisão domiciliar têm direito ao auxílio-reclusão Os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar. Inicialmente, salienta-se que nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116,… Continuar lendo Os dependentes de segurado preso em regime fechado, semiaberto ou prisão domiciliar têm direito ao auxílio-reclusão
Nesta semana (5/5), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em votação unânime, por manter uma sentença de primeira instância que concedeu o direito de recebimento do auxílio emergencial, da Lei nº 13.982/20, a um homem de 27 anos que cumpre pena em regime semiaberto em Taquara (RS). A decisão… Continuar lendo TRF4 confirma direito de receber o pagamento do auxílio emergencial para apenado em regime semiaberto
Ministra ressaltou que a prisão preventiva seria legitimar a execução provisória da pena em regime mais gravoso do que o fixado na própria condenação. A ministra do STF Rosa Weber (foto) revogou a prisão preventiva de paciente condenado a regime inicial semiaberto. A ministra considerou que a manutenção da prisão preventiva representaria a legitimação da execução provisória… Continuar lendo Rosa Weber revoga prisão preventiva de homem condenado ao semiaberto
A ministra Cármen Lúcia, do STF, concedeu ordem de ofício a condenado por tráfico de drogas ao regime semiaberto que teve a prisão preventiva mantida na sentença. No caso, o paciente foi condenado à pena de sete anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 700 dias-multa. Ao proferir a sentença condenatória e manter a prisão… Continuar lendo É incompatível prisão preventiva em sentença condenatória que fixa regime inicial semiaberto
Aplicar regime mais gravoso apenas e tão-somente pelo fato da natureza hedionda do delito é ilegal. Com este entendimento, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu pedido de Habeas Corpus de um homem condenado por estupro de uma adolescente. O juiz de primeira instância condenou o homem a oito anos de prisão e determinou cumprimento… Continuar lendo STJ: Estupro de menor não gera regime fechado só por hediondez
A 4ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo de emprego entre um trabalhador que cumpria pena no regime semiaberto e um minimercado. Os desembargadores entenderam que a regra do §2° do art. 28 da Lei de Execuções Penais, que prevê que o trabalho do preso não está… Continuar lendo TRT4 reconhece vínculo de emprego de trabalhador que cumpria pena no regime semiaberto
O benefício da saída temporária, previsto no artigo 122 da Lei de Execução Penal (LEP), é compatível com o regime de prisão domiciliar determinado nas hipóteses de falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime semiaberto. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento ao conceder habeas corpus a um… Continuar lendo Benefício da saída temporária é compatível com prisão domiciliar por falta de vagas em semiaberto
Não há como conciliar a manutenção da prisão preventiva se evidenciada a imposição de regime penal menos gravoso que o fechado. Com este entendimento, o ministro Edson Fachin (foto), do STF, concedeu HC e revogou prisão preventiva imposta a paciente condenado a cumprir a pena em regime semiaberto. “A manutenção da prisão preventiva, própria das… Continuar lendo STF: Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto
