A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que rejeitou a denúncia que imputava a um homem a infração penal disposta no art. 33, §1º, inciso I, e 4º, c/c art. 40, ambos da Lei nº 11.343/06… Continuar lendo Posse e importação de dez sementes de maconha não configuram tráfico de drogas ou contrabando
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